0018876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0018876
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Documento novo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRL00020994
Nr Documento: RL199503090018876
Indicações Eventuais: JOSE ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO85 PAG300.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a0a2bcdb878ac6c8025680300033629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0018876.CB
Sumário
Só circunstâncias verdadeiramente extraordinárias e determinantes poderão permitir que uma sentença transitada em julgado possa vir a ser revista e alterada em termos tais que ela possa vir de novo a ser proferida em sentido diferente ou mesmo oposto ao que foi decidido. O documento aludido na al. c) do art. 771 do CPC deve já existir quando correu a acção em que foi proferida a sentença revidenda.