0004971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0004971
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018643
Nr Documento: RL199510100004971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9639f9e95f6728a802568030002d717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004971.09
Sumário
No domínio da aquisição originária, o autor tem de provar os requisitos da forma escolhida para causa de pedir; Por sua vez, no domínio da aquisição derivada, o autor terá de alegar e provar que o direito de propriedade já existia no transmitente: Só a falta de causa de pedir conduz ao indeferimento liminar.