083869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083869
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Lei aplicável, Nulidade de acórdão, Questão nova, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027623
Nr Documento: SJ199506220838692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8f0998bf55eed70802568fc003acfaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:083869.55
Sumário
O Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho que alterou o artigo 442 do C.C. só se aplica aos contratos cujo o incumprimento do contrato-promessa se verificou na sua vigência. Ora, os promitentes vendedores comunicaram ao Réu a sua disposição de não cumprirem o contrato, sujeitando-se à respectiva sanção, declaração feita de modo claro, sério, decidido e seguro, equivale a incumprimento do contrato, o que se verificou antes da entrada em vigor desse Decreto-Lei, pelo que a lei aplicável é o artigo 442 do CCIV, na sua primitiva redacção. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, pois embora na 1. instância se tenha cometido esta omissão, no tocante ao alegado abuso de direito, a Relação anulou a decisão e conheceu dessa nulidade e, por conseguinte, desse invocado abuso de direito que decidiu não existir, assim ficando sanada a nulidade. O facto de os promitentes vendedores receberem determinadas quantias a título de Juros, isso se revela insusceptível de os impedir de resolver o contrato, à luz da regra do abuso de direito, por tais quantias representarem a compensação para os Autores pelo facto de se encontrarem despojados da detenção da parte do prédio sem ainda receberem o resto do preço dos Réus, não merecendo censura a conduta dos Autores, e o mesmo se diga da perda por parte dos Réus da própria habitação, por não serem os Autores sujeitos passivos de direito dos Réus a habitação, sendo o contrato que não confere aos Réus direito a habitarem indefinidamente o prédio, não se verificando as exigências do artigo 334 do C.C. Quanto ao invocado direito de retenção, trata-se de uma questão nova, de que o Supremo Tribunal não pode conhecer, pois o tribunal de recurso só pode conhecer de questões apreciadas e decididas no tribunal recorrido, a menos que seja do conhecimento oficioso, que não é o caso.