0011101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0011101
Acórdão
Descritores: Pensão, Remição, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028353
Nr Documento: RP200011130011101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7f94c1e4d764653802569dd0041efa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011101.26
Sumário
O novo regime jurídico de remição de pensões, instituído pelo Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril e Portaria 11/2000, de 13 de Janeiro, só é aplicável às remições nascidas ou constituídas após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 18 de Janeiro de 2000. O direito ao capital, tratando-se de uma remição obrigatória, nasce no dia seguinte ao da alta.