01452/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01452/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18086
Nr Documento: SA12014102101452
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/468b77f091d4f31a80257d7b00330034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01452.13.16
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, S.A. recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/05/2013, que não tomou conhecimento do recurso interposto de decisão do TAF de Coimbra de 04/01/2013, proferida por juiz singular, que julgou improcedente a acção administrativa especial, de valor superior à alçada, que o recorrente intentara contra o Município de Coimbra, impugnando o acto de aplicação de uma multa contratual no âmbito de um contrato de empreitada. O recorrente sustenta que deve admitir-se excepcionalmente o presente recurso considerando inaplicável a doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012, porque o juiz que proferiu a decisão do TAF não invocou o disposto na al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA; essa decisão é tecnicamente uma sentença e não um despacho e as sentenças estão sujeitas a recurso, não a reclamação o entendimento de que a falta de reclamação para a conferência prevista no n.º 2 do art.º 27.º do CPTA abrange sentenças e despachos proferidos por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada viola o princípio pro actione consagrado no art.º 7.º do CPTA e viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva; o acórdão deveria ter sanado oficiosamente o erro da parte e convolar o meio impugnatório que entendeu indevido naquele que considera apropriado. 2. O processo foi remetido ao TCA para apreciação de nulidades, nos termos do nº 5 do art.º 670.º do CPC (art.º 617.º na versão actual). Por acórdão de 15 de Julho de 2014, foi desatendida a arguição. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. O acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso, não se afasta da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012, fixou-se jurisprudência no sentido de que «[d]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso». No processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013, em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 30-01-2014, sob o n.º 1/2014, reiterou-se que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA». Por outro lado, pelo acórdão de 26/6/2014, Proc. 01831/13, também em formação alargada, prevaleceu o entendimento de que, mesmo relativamente a decisões proferidas antes do acórdão uniformizador n.º 3/2012, a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência só seria possível se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. Ora, no caso, a própria decisão do TAF é posterior à publicação do acórdão uniformizador, pelo que nem sequer são razoáveis as dúvidas que a aplicação da doutrina do acórdão tem suscitado nos casos em que o recurso é anterior ao conhecimento dessa jurisprudência. Nestas circunstâncias, estando a matéria que o recorrente quer ver apreciada, no essencial da sua argumentação, já respondida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. Com efeito, apesar de alguma novidade argumentativa, as questões que o recorrente suscita são as mesmas que já foram apreciadas. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 21 de Outubro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.