0777/06 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência na secção de contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas recorre da sentença de 23-02-2006, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, identificada nos autos, anulou a decisão de 12-05-1999, da recorrente, que indeferiu o recurso hierárquico que a aqui recorrida havia interposto da decisão de 31-07-1998, da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas que recusara a sua inscrição nesta Associação. A recorrente formula as seguintes conclusões: 1ª - Por sentença de fls. foi julgado procedente o recurso contencioso interposto pela ora rec.da da decisão da ora rec.te, que indeferiu o recurso hierárquico para ela interposto pela primeira da decisão da Comissão de Inscrição da CTOC de 31.07.1998, que recusara a inscrição por falta de cumprimento do previsto no art° 1º da Lei n° 27/98 . 2ª - Para anular o acto contenciosamente recorrido a sentença recorrida considerou que o mesmo estava eivado do vício de violação de lei, em consequência da restrição dos meios de prova feita pelo Regulamento da Comissão Instaladora de 3 de Junho de 1998. 3ª - Segundo aquele Regulamento a prova do exercício da responsabilidade directa por contabilidade organizada deveria fazer-se através de declarações mod. 22 de IRC ou Anexos C da declaração mod. 2 de IRS assinadas pelo interessado na inscrição e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995. 4ª - Todos os outros vícios invocados pela ora rec.da com relação ao acto recorrido contenciosamente foram julgados improcedentes e não provados. 5ª— Ora, a sentença recorrida ao julgar como o fez, não só violou o art° l da Lei n° 27/98 , como o princípio geral de direito da economia dos actos públicos, da inoperância dos actos e do aproveitamento do acto administrativo, resumido na fórmula latina utile per inutile non vitiatur. 6ª - Com efeito, decorrendo dos autos que o vício de violação de lei acima referido não afectou, no caso concreto, a ora rec.da, a sentença recorrida deveria, na esteira da jurisprudência uniforme desse Supremo Tribunal Administrativo em casos iguais aos dos autos, ter mantido o acto recorrido contenciosamente e julgado improcedente o recurso contencioso. 7ª - Releva-se, que foi a própria rec.da quem no procedimento administrativo de inscrição tomou, livremente, a opção de não juntar quaisquer outros documentos e de não requerer a produção de outros meios de prova, tendo, inclusivamente, produzido a afirmação expressa de que não o fez, porque considerava que as declarações mod. 22 por ela juntas ao seu pedido de inscrição eram suficientes para justificar a sua inscrição, ou seja, para provar o cumprimento por ela dos requisitos previstos no art° 1 da Lei n° 27/98 . 8ª — Quer isto dizer, que mesmo sendo o acto recorrido contenciosamente ilegal, por estar ferido do vício de violação de lei quando restringiu os meios de prova, aquela restrição não afectou a rec.da, no caso concreto. 9ª — Efectivamente, as declarações mod. 22 juntas pela ora rec.da para prova dos requisitos previstos no art° 1° da Lei n° 27/98 , referentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, não demonstravam o exercício por ela da requerida responsabilidade directa por um período de três anos no espaço temporal que mediou entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995. 10ª- Aquelas declarações apenas demonstrariam o exercício daquela responsabilidade durante um período de dois anos, nove meses e dezassete dias. 11ª — Assim sendo não se justificava a anulação do acto recorrido por enfermar do vício de adoptar as restrições probatórias previstas no Regulamento da omissão Instaladora da CTOC, uma vez que a conclusão contida no acto recorrido de que a ora rec.da não havia demonstrado o exercício efectivo da actividade em causa durante três anos estava correcta. 12ª — Releva-se, que mesmo a desconsideração da totalidade do ano de 1995 subjacente ao acto recorrido contenciosamente, mesmo que ilegal, também, na prática, não conduziria a solução diferente daquela que foi tomada pela ora rec.te quando decidiu o recurso hierárquico. 13ª — Por quanto alegado deve a sentença recorrida ser revogada e julgar-se improcedente e não provado o recurso contencioso mantendo-se o acto recorrido. Em contra alegações a recorrida esclarece que não apresentou outros meios de prova porque o Regulamento de Inscrição o não permitia, razão por que a alegação da recorrente no sentido de que o acto contenciosamente recorrido, apesar de ilegal, não afectou a recorrida pelo que por força do princípio utile per inutile non vitiatur não deve proceder ; face a tal alegação requer a condenação da recorrente, como litigante de má fé, em multa e indemnização condigna a favor da recorrida. Alega ainda que a decisão recorrida “ não conheceu de alguns dos vícios imputados ao acto impugnado” pelo que, nos termos do artigo 684-A, do CPCivil, requer a ampliação do objecto do recurso com vista ao conhecimento de “tais questões”. Finalmente, refere que “importa considerar subordinadamente interposto recurso impugnando o decidido quanto à falta de fundamentação do acto impugnado”. A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer : “Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença de fls. 333 a 357, que anulou o acto contenciosamente impugnado com fundamento em vício de violação de lei por violação dos art°s 1° e 2° da Lei n° 27/98 , de 03.06. Conforme decorre das conclusões da alegação, a entidade recorrente, muito embora aceite a ilegalidade do acto recorrido por vício de violação de lei consubstanciado em ilegal restrição dos meios de prova, insurge-se contra a sentença defendendo que tal restrição não afectou a recorrida no caso concreto. Defende que as declarações mod. 22 juntas pela recorrente contenciosa referentes aos anos de 1993, 1994 e 1995 não demonstram o exercício por ela da responsabilidade directa por um período de três anos no espaço temporal que mediou entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, mas apenas demonstram o exercício da responsabilidade directa, nesse espaço temporal, durante um período de dois anos, nove meses e dezassete dias. E adianta a entidade recorrente que, assim sendo, não se justificava a anulação do acto recorrido. Esta alegação da entidade recorrente corresponde a uma linha de orientação que teve acolhimento na jurisprudência deste STA mas que acabou por ser abandonada após a prolação do acórdão do T. Pleno de 2004.05.18, no processo n° 48397. Este aresto, reportando-se aos art°s 1° e 2° do denominado “Regulamento” emanado da Comissão Instaladora em 98.06.03, nos termos dos quais o pedido de inscrição deve ser acompanhado de cópias autenticadas das declarações de IRC ou IRS entregues nos serviços de finanças até 17 de Outubro de 1995 e dos quais conste a assinatura do candidato, relativas a três exercícios, entre 1989 e 1994, pondera o seguinte: “ É evidente que os interessados perante estas normas não podiam requerer outra prova do exercício da actividade no período em causa senão pelas ditas declarações de IRC e IRS. Daí que possamos dizer que pela forma como estão redigidas as normas emanadas da Comissão Instaladora em 3 de 1998, denominadas “Regulamento”, e relativas à inscrição a título excepcional permitida pela Lei 2/79 , pelo momento em que foi emitida (isto é, antes da abertura do período de inscrição), pela forma como foi imposta aos interessados (como condicionamento da instrução do requerimento) e tal como foi aplicada (excluindo outro meio de prova) torna-se evidente que não se tratou de sugerir uma forma mais adequada de prova, mas sim de elevar os documentos exigidos a único meio de prova, afastando a possibilidade de os interessados requererem e de a Comissão admitir qualquer outra, pelo que foram ofendidos os art°s 87°, n° 1 e 88°, n°2 do CPA ”. Tendo por base este entendimento, que se encontra actualmente consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, afigura-se-nos que a alegação da entidade recorrente deverá improceder. Nestes termos, emitimos parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.” A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos : Em 05 de Junho de 1998, a ora recorrente fez dar entrada na Associação dos Técnicos de Oficiais de Contas o requerimento que consta de fls. 1 do PA apenso dirigido ao Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Conta nos termos do qual solicita a sua Inscrição como Técnico Oficial de Contas e a sua inclusão na Lista dos Técnicos de Oficias de Contas, tendo instruído o pedido com os seguinte documentos: Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade; Fotocópia autenticada do Cartão de Contribuinte; Certificado do Registo Criminal; Cópias autenticadas das declarações Mod. 22 de IRC; Relação das entidades a quem presta os serviços, com a indicação do correspondente volume de negócios, no total de duas folhas; Cheque cruzado n° … s/ a Caixa Geral de Depósitos valor de Esc. 5.000$00 a favor da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (fls. 1 a 21 do PA apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). A 3 de Junho de 1998 a Comissão Instaladora da ATOC regulamentou sobre adequada execução da Lei n.° 27/98 , de 3 de Junho, nos termos constantes de fls. 100 a 102 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido. Nesta sequência, a recorrente foi notificada da carta datada de 31 de Julho de 1998 do Sr. Presidente da Comissão de Inscrição, onde se aponta que a documentação que apresentara com o respectivo pedido de inscrição não se encontra em conformidade com o Estatuto e Regulamento aplicado e, bem assim de que se não oferecesse os documentos em falta até à data limite, 31 de Agosto de 1998, o seu pedido de inscrição considerar-se-ia sem efeito (fls. 28-29 destes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). A recorrente pronunciou-se sobre o teor da notificação id. em 3. nos termos que constam de fls. 25 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido, o que mereceu resposta por parte do Presidente da Comissão de Inscrição nos termos de fls. 24 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido. Mediante carta, datada de 25-09-1998, o Presidente da Comissão de Inscrição da ATOC comunicou à recorrente que aquela Comissão deliberara recusar o pedido de inscrição da recorrente como Técnica Oficial de Contas, por falta de apresentação da documentação solicitada ( fls. 29 do PA apenso). A ora recorrente interpôs recurso contencioso daquele acto, no TAC do Porto, recurso esse que veio a ser rejeitado por sentença de 18-03-99, com fundamento em que, dependendo tal acto de recurso hierárquico para a Direcção da ATOC, que não foi interposto, carecia de definitividade vertical, pelo que o recurso era ilegal (fls. 30-33 dos presentes autos). Face ao exposto em 6, em 13-04-99 a recorrente interpôs recurso hierárquico para a Direcção da ATOC, da decisão da Comissão de Inscrição da mesma ATOC que recusou a sua inscrição como Técnica Oficial de Contas ( fls. 30-50 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido). Mediante deliberação, datada de 12-05-1999, a Direcção da ATOC indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação da Comissão de Inscrição da ATOC que recusou o pedido de inscrição da recorrente como Técnica Oficial de Contas e manteve essa deliberação tal como consta de fls. 24 a 27 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido (Acto Recorrido) (fls. 24 a 27 dos presentes autos) A recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 12-07-1999 (fls. 57 dos presentes autos). III. A recorrente, conformando-se com a declaração de ilegalidade contida na decisão recorrida, dela discorda apenas pelo facto de não ter feito aplicação do princípio utile per inutile non vitiatur, não anulando o acto administrativo impugnado Alega para tal que, pese embora a existência da ilegalidade que afectou a decisão de recusar a inscrição da recorrida na ATOC – derivada da aplicação dos artigos 1 e 2, do Regulamento de Inscrição, por ilegal restrição dos meios de prova – o certo é que a recorrente, no procedimento administrativo, tomou, livremente, a opção de não juntar quaisquer outros documentos e de não requerer a produção de outros meios de prova, pelo que não estando demonstrado o requisito do artigo 1° da Lei n° 27/98 – o exercício por ela de ter sido responsável directa por contabilidade organizada por um período de três anos no espaço temporal que mediou entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995 – não se justificava a anulação do acto recorrido por enfermar do vício de adoptar as restrições probatórias previstas no Regulamento da Comissão Instaladora da CTOC, uma vez que a conclusão contida no acto recorrido de que a ora recorrida não havia demonstrado o exercício efectivo da actividade em causa durante três anos estava correcta. Vejamos. Na verdade, este Supremo Tribunal Administrativo tem entendido que a constatação de que o acto contenciosamente recorrido enferma de vícios de violação de lei nem sempre justifica a sua anulação, não a justificando, designadamente, quando a existência do vício não afectou, no caso concreto, o recorrente. Trata-se de uma concretização do princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina utile per inutile non vitiatur , e que tem sido aplicado frequentemente por este Supremo Tribunal Administrativo – ver neste sentido, entre outros, os acórdãos de 2-10-2002, Proc.º n.º 363/02; de 12-03-2003, Proc.º n.º 349/03; de 14-05-2003, Proc.º n.º 495/02; de 5-11-2003, Proc.º n.º 1493/03, de 22-10-2003, Proc.º n.º 1423/02; de 12-11-2003, Proc.º n.º 41291 (Pleno); de 5-02-2004, Proc.º n.º 1944/03; e de 22-11-2006, Proc.º n.º 888/06. No caso em apreço, a aqui recorrida alega que, tendo sido imposto pelo Regulamento de Inscrição aprovado pela Comissão Instaladora da ATOC, em 3-06-1998, como único meio de prova do preenchimento do requisito da sua responsabilidade directa por contabilidade organizada exigido pelo artigo 1º , da Lei n.º 27/98 , de 3-06, a apresentação das declarações do modelo 22 do IRC e/ou o Anexo C às declarações modelo 2 do IRS - cfr. artº 1. n.º1, al. c), 2º ,n.º 1 e 2, e 3º, n.º1, do Regulamento -, não apresentou outros meios de prova de tal requisito porque de nada valeria apresentá-los já que, face ao o Regulamento de Inscrição, os mesmos não seriam tidos em conta pela aqui recorrente . Ora, tal efeito condicionador e restritivo daquelas normas do Regulamento sobre a prova a apresentar pelas candidatos à inscrição na ATOC ao abrigo da Lei n.º 27/98 , foi já reconhecido pela Jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, como sucede no acórdão do Pleno de 18-05-2004, Proc.º n.º 48397, citado pela recorrida e pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público, onde se escreve: “ … a Comissão Instaladora da ATOC moveu-se no contexto já mencionado e emitiu antes da abertura do prazo dos requerimentos dos interessados na inscrição como TOC uma norma que limita a prova do exercício da actividade que é pressuposto da inscrição, aos documentos que enuncia na alínea d) do artigo 1.º da sua deliberação de 3 de Junho de 1998. Portanto, aquele comando que foi levado ao conhecimento dos interessados, coarctava-lhes o direito de requererem outra prova que não fosse aquela que era taxativamente vazada na norma proveniente do órgão competente. Esta condicionante tinha reflexos necessários, em termos dos comportamentos normais e exigíveis dos diversos candidatos à inscrição, desde logo na forma como puderam desempenhar-se do ónus de provar o facto constitutivo do direito à inscrição e depois em momento final, também, necessariamente, na decisão que foi tomada de excluir os recorrentes. …. Efectivamente as normas em causa apresentam como fundamento a necessidade de disposições que permitam a aplicação da Lei 27/98 , de 3/6, por exemplo quanto a documentos que devem instruir os pedidos. E, nos artigos 1.º e 2.º dispõe-se que o pedido de inscrição deve ser acompanhado de cópias autenticadas das declarações de IRC ou IRS entregues nos serviços de finanças até 17 de Outubro de 1995 e dos quais conste a assinatura do candidato, relativas a três exercícios, entre 1989 e 1994. É evidente que os interessados perante estas normas não podiam requerer outra prova do exercício da actividade no período em causa senão pelas ditas declarações de IRC e IRS. Daí que possamos dizer que pela forma como estão redigidas as normas emanada da Comissão Instaladora em 3 de Junho de 1998, denominadas “Regulamento”, e relativas à inscrição a título excepcional permitido pela Lei 2/79 , pelo momento em que foi emitida (isto é, antes da abertura do período de inscrição), pela forma como foi imposta aos interessados (como condicionamento da instrução do requerimento) e tal como foi aplicada (excluindo outro meio de prova) torna-se evidente que não se tratou de sugerir uma forma mais adequada de prova, mas sim de elevar os documentos exigidos a único meio de prova, afastando a possibilidade de os interessados requererem e de a Comissão admitir qualquer outra …” No caso em apreço, no recurso contencioso a aqui recorrida alega que “ exerceu durante mais de três anos, entre a data de 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, as funções de profissional de contabilidade, sob a forma de sociedade ( B… ), como responsável directa por contabilidade organizada, nos termos do P.O.C. de entidades que possuíam ou deviam possuir contabilidade organizada “ – cfr. conclusão 6, fls. 94/v.º ; no presente recurso respondendo à alegação da recorrente, alega que, se não fossem as disposições do Regulamento de Inscrição julgadas ilegais, poderia ter apresentado outro meios de prova (documentos, testemunhas ) – fls. 395 . Não pode, assim, concluir-se, como pretende a recorrente que o vicio de violação de lei por ilegal restrição dos meios de prova não afectou a aqui recorrida. Na verdade, não fora o condicionalismo regulamentar poderia ter apresentado outros meios de prova do requisito exigido pelo art 1º da Lei n.º 27/98 , pelo que não se pode ter como certo e inelutável que a ilegalidade do acto contenciosamente impugnado não operou no caso em apreço e que a interessada sempre veria recusada a sua inscrição na ATOC, por falta de prova dos requisitos legalmente exigíveis, independentemente da limitação constante das normas do Regulamento que foram aplicadas. Não tendo, pois, aplicação ao caso concreto o principio da inoperância dos vícios, a decisão recorrida não merece censura pelo que improcedem todas as conclusões da alegação da recorrente. A recorrida particular, considerando na sua contra – alegação que a recorrente, apesar de aceitar que o acto impugnado enferma do vicio de violação lei, vem defender que o recurso contencioso devia improceder pelo facto de, apesar de tal violação de lei, da mesma não terem resultado prejuízos para a requerente uma vez que da prova por ela apresentada resultava que não reunia os requisitos exigidos pela Lei n.º 27/98 para a sua inscrição como TOC, vem requerer a condenação da mesma em multa e indemnização, como litigante de má fé ( fls. 395 e 396 ) Nos termos do n.º 2, do artigo 456, do CPCivil, “ Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. É manifesto que a posição sustentada pela recorrente - de que apesar da verificação do vicio de violação de lei por ilegal restrição dos meios de prova, tal não afectou a posição jurídica da requerente pelo que o acto administrativo impugnado não deveria ter sido anulado - traduz uma posição jurídica, inteiramente defensável, de que, no caso, a sentença recorrida deveria ter feito aplicação do principio “utile per inutile non vitiatur”, princípio que, como acima se refere, têm sido acolhido e aplicado em diversos arestos deste Supremo Tribunal Administrativo. Assim, porque tal conduta se não enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 456, n.º 2, do CPCivil, indefere-se a requerida condenação como litigante de má fé. Alegando, ainda, que “a douta sentença recorrida não conheceu alguns dos vícios imputados ao acto impugnado “, requer, ao abrigo do art 684-A, do CPCivil, a ampliação do objecto do recurso, “ em termos de serem conhecidas tais questões “ – cfr. fls. 405. Tal alegação não constitui fundamento da ampliação requerida ao abrigo da disposição invocada, a qual, ao restringir o conhecimento do recurso “ ao fundamento em que a parte decaiu”, impõe, precisamente, que a decisão recorrida tenha conhecido do vício ou vícios invocados no recurso contencioso. Ora se, para além de nem sequer identificar os vícios a que se refere, a requerente afirma que a sentença deles não terá conhecido, o que, podendo servir de suporte a eventual arguição da nulidade por omissão de pronúncia (artigo 668, n.º1, al. d), do CPCivil), que não arguiu, exclui liminarmente a requerida ampliação que, assim, vai indeferida – cfr. artigo 684-A, nº 1, do CPCivil . Por fim, e ainda no mesmo articulado, refere que “ importa considerar subordinadamente interposto recurso impugnando o decidido quanto à falta de fundamentação “. Pressupondo o conhecimento da matéria objecto do recurso subordinado a oportuna e tempestiva interposição do mesmo, e subsequente admissão – cfr. artigos 682, n.º2, e 687, n.º1 e 3, ambos do CPCivil - o que não aconteceu no caso em apreço, este tribunal está impedido de tomar conhecimento do acerto da decisão recorrida quanto à improcedência do vício de falta de fundamentação . IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em: negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida; julgar improcedente o pedido de condenação da recorrente em multa e indemnização como litigante de má-fe. indeferir o pedido de ampliação do objecto do recurso não considerar como objecto do recurso a parte da sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o vício de falta de fundamentação, não conhecendo de tal questão. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 500 euros e procuradoria em metade. Lisboa, 19 de Abril de 2007. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.