* - Jurisprudência PortuguesaO descritor "*" classifica 26 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2007.26acórdãos1tribunal2004 - 2007períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA26100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA051/0705/07/2007Domingos Brandão de Pinho*STA01097/0621/06/2007Freitas Carvalho*STA0356/0614/06/2007Freitas Carvalho*STA0576/0514/06/2007Freitas Carvalho*STA0397/0612/06/2007Costa Reis*STA0241/0606/06/2007Pimenta do Vale*STA0815/0529/05/2007José António de Freitas Carvalho*STA0813/0522/05/2007Cândido de Pinho*STA01004/0622/05/2007Freitas Carvalho*STA0209/0517/05/2007Costa Reis*Ver todos os 26 acórdãos sobre *