0072672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0072672
Acórdão
Descritores: Massa falida, Crédito, Credor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025298
Nr Documento: RL199902180072672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfa789bbf6a7cb7c802569920031a559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072672.C7
Sumário
Tendo uma sociedade, agência de leilões, na qualidade de colaboradora do administrador da falência enviado, por erro, em duplicado, o valor por que uma venda de bem foi efectuada, tornou-se credora da massa falida na metade do valor enviado, que a massa tinha recebido. Não sendo credor originário, essa sociedade, à luz do disposto nos artºs 1218º e 1250º do C.P.C., passa a ser um credor "especial" da massa. Contendo o processo todos os elementos comprovativos desse engano, por questão de economia processual não se justifica obrigar a reclamante sociedade a intentar acção autónoma para fazer valer os seus direitos; devendo decidir-se a reclamação feita nos autos de falência em que ocorreu o engano e se apresentou a reclamação para devolução do valor indevidamente entrado na massa falida.