015030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015030
ACORDAO
Descritores: Questão previa, Legitimidade passiva, Recorrido particular, Citação, Convite do tribunal, Revogação do acto recorrido, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: Assoc dos Industriais de Lacticinios
Recorridos: Minfp - Minap - Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 336/80 DE 1980/06/19.
Nr Convencional: JSTA00008054
Nr Documento: SA119811029015030
Data de Entrada: 27/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9335ec7cdba36ba2802568fc00386f42
Sumário
I - Verifica-se a ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 48 e 57, paragrafo 5, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se a recorrente não cumprir em tempo o convite para identificar as entidades que podiam ser directamente prejudicadas com a procedencia do recurso. II - E prioritaria a apreciação desta circunstancia, ainda que o acto recorrido tenha sido posteriormente revogado.