9920866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920866
Acórdão
Descritores: Telefones de lisboa e porto, Telefone, Uso, Dívida, Pagamento, Coacção, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027008
Nr Documento: RP199910129920866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35359842476ddb568025686b00673529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920866.D9
Sumário
A T.L.P. não tem o direito de cortar as linhas telefónicas e de fax instaladas, por dívida do anterior utilizador que pediu a instalação. A ameaça de corte das linhas até à integral satisfação dessa dívida é ilícita. Tendo a autora pago a dívida sob tal coacção, tem direito à restituição do que despendeu acrescido dos respectivos juros.