9530639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530639
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito de renda, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015381
Nr Documento: RP199511099530639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d3c4ba0550a7c848025686b0066c53eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530639.70
Sumário
I - O pagamento ou depósito das " somas devidas ", previsto no artigo 1048 do Código Civil como meio de caducidade do direito à resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, abrange todas as rendas vencidas até à data da apresentação da contestação.