014447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014447
ACORDAO
Descritores: Requisição de pessoal, Gestor de empresa privada, Acto de gestão publica, Competencia dos tribunais administrativos, Indemnização
Recorrente: Sa , Henrique
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007461
Nr Documento: SA119810528014447
Data de Entrada: 17/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7266a939ae915893802568fc00386662
Sumário
I - A requisição, por parte do Estado, de gestores ou tecnicos de empresas do sector privado, feita ao abrigo do Decreto-Lei n. 719/74, de 18 de Dezembro, constitui um acto de gestão publica. II - Assim, o foro administrativo e o competente para apreciar um pedido de indemnização dirigido ao Estado pelos prejuizos decorrentes de uma requisição feita ao abrigo do mencionado diploma.
