0006321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0006321
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso, Factos, Ónus da alegação, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018895
Nr Documento: RL199503130006321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79defb67dda33cc4802568030002e17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006321.5E
Sumário
Não basta invocar e tão só copiar o texto legal conferente de um direito; é preciso factualizar para a sua dinamização; Deve ser indeferido o requerimento de chamamento à autoria que não descreve qual a relação jurídica que existe entre os requerentes e os chamandos integradora do alegado direito de regresso.