97B461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B461
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Prazo, Renovação, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032049
Nr Documento: SJ199706260004612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef338203d71740bd802568fc003b41c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B461.05
Sumário
O regime do arrendamento rural (Decreto-Lei 395/88) veda aos réus qualquer espécie de oposição ao recurso. A lei nova aplica-se aos contratos anteriores, pelo que os prazos dos contratos, celebrados por 6 anos, passaram a ser de 10 anos, sem prejuízo, para efeitos da denúncia, de estarem em curso as renovações dos contratos.