01692/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01692/13
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Legitimidade do ministério público, Omissão, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17960
Nr Documento: SA12014092501692
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesMadeira dos SantosMaria Fernanda dos Santos Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a87df575800eb3780257d650049187aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01692.13.6E
Sumário
Por interpretação extensiva do que se dispõe no art. 141º, n.º 1, do CPTA, é de reconhecer ao MºPº o direito de reclamar da «decisão jurisdicional» prevista nessa norma. Não incorreu em excesso de pronúncia ao abordar certos assuntos o acórdão que simplesmente os considerou no âmbito do tratamento discursivo e argumentativo das questões de direito colocadas na revista. Tendo o acórdão enfrentado e resolvido essas «quaestiones juris», não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo que não tivesse apreciado argumentos vários, susceptíveis de serem convocados e esgrimidos para as elucidar.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Ex.º Procurador-Geral Adjunto no STA veio reclamar para a conferência do acórdão de fls. 169 e ss., arguindo-o de nulo porque o aresto: Ter-se-ia pronunciado sobre questões não colocadas: a de saber se «um juiz que, com a idade completa para a aposentação, tem os mesmos direitos e deveres que qualquer outro subscritor da CGA, se aposentado antecipadamente, deve beneficiar de regime mais favorável do que os demais subscritores»; e a de saber se «o legislador é livre de estabelecer a idade da aposentação». Não se teria pronunciado «sobre questões que o recurso colocava» e que eram as seguintes: 1. Um juiz que, com a idade completa a que se refere o n° 1 do artigo 67º do EMJ e seu anexo II, não renuncie à condição de jubilado, quando exerce o direito de aposentação antecipada perde esta condição, com os direitos e deveres referidos nos n°s 2 a 7, para além da redução da pensão, única penalização prevista na lei? 2.Comportando o regime de aposentação dos juízes direitos e deveres especiais, o reconhecimento desses direitos e deveres, no caso de aposentação antecipada, carece de consagração legal expressa ou já resulta daquele regime, conjugado com a possibilidade legal da antecipação da idade da aposentação (devida a uma carreira longa), que o não exclui expressamente? 3. O reconhecimento desses direitos e deveres especiais aos juízes aposentados antecipadamente seria ilegítimo, por representar “tratamento diferenciado e mais favorável” relativamente aos demais subscritores, ou é apenas o que resulta do tratamento diferenciado — e materialmente fundado - da aposentação dos juízes com a idade completa? 4. É injusto o regime legal que penaliza a antecipação apenas com a redução da pensão - tanto para os funcionários em geral, como para os juízes? 5. A antecipação da idade da aposentação, devida a uma carreira longa, descarateriza ou afasta o fundamento material da jubilação e é justificação material bastante para determinar a perda de todos os direitos e deveres decorrentes da condição de jubilado, a que se não renuncie voluntariamente? 6.Ou é evidente que essa perda constituiria medida arbitrária, desajustada, desnecessária e desproporcionada, quando reportada à situação dos juízes com a idade completa, porquanto o fundamento material do instituto da jubilação radica no exercício digno e capaz da magistratura durante um período mínimo, normalmente de 25 anos, aí incluídos os últimos 5 anos de forma ininterrupta (n° 1 do artigo 67º) e na contrapartida dos deveres que a condição de jubilado impõe? A CGA respondeu, preconizando o indeferimento da reclamação. Cumpre decidir. «Ante omnia», e porque o Digno Magistrado não é parte na acção ou neste recurso, coloca-se o problema da sua legitimidade para agora reclamar. Cremos, porém, que essa legitimidade lhe deve ser reconhecida, por interpretação extensiva do que se dispõe no art. 141º, n.º 1, do CPTA. É que esta norma confere ao MºPº o direito de recorrer de quaisquer decisões. E, como o recurso ordinário é a espécie mais relevante do seu género, que podemos designar por «impugnação», admitimos que a «ratio» do preceito permite que, do «recurso» aí previsto, ascendamos ao seu género próximo e, daí, desçamos a uma outra espécie – que é a reclamação; pelo que, dentro ainda do sentido e alcance máximos do art. 141º, n.º 1, do CPTA, entrevemos a atribuição ao MºPº de um «minus» que precisamente consiste na possibilidade de reclamar «de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo». Ora, e conforme já dissemos, o reclamante considera que o acórdão reclamado é nulo por omissão e excesso de pronúncia. Quanto a este último ponto, o Ex.º Magistrado indica duas «questões não colocadas», que o acórdão teria inventado. Mas é manifesto que esta denúncia do reclamante confunde o tratamento discursivo e argumentativo do caso «sub specie» com a colocação e julgamento de autênticas «quaestiones juris». As questões de direito postas na revista – se olhada esta «in nuce» – consistiam em apurar se a lei ordinária admitia, ou não, jubilações antecipadas e, na hipótese negativa, se isso era constitucional. Ora, todas as considerações que, em torno e por causa desses assuntos, o acórdão teceu constituíram ainda modos de os tratar; e incluem-se aí os excessos que o reclamante indica, os quais não foram, portanto, abordagens desviantes de questões diferentes. Adquirido que o aresto não sofre dos denunciados excessos de pronúncia, vejamos agora se ele incorreu nas omissões que o reclamante também lhe aponta. E, neste domínio, basta olhar o elenco de perguntas que a reclamação coloca – como se fossem uma consulta ao tribunal – para logo se suspeitar da improcedência da denúncia. E, na verdade, tal elenco confunde as «quaestiones juris» postas na revista com vários passos argumentativos susceptíveis de serem convocados e usados para as elucidar. Assim, o reclamante recai na clássica mistura entre questões e argumentos, não reparando que o acórdão enfrentou e resolveu as questões que se lhe colocavam – e vale aqui, «mutatis mutandis» o que acima se expendeu acerca da identificação dessas questões. É, pois, falso que acórdão tenha incorrido nessas omissões de pronúncia e é vã a arguição de nulidade que lhes corresponderia. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2014. – Jorge Artur Madeira dos Santos(relator) – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Vítor Manuel Gonçalves Gomes.