033790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033790
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Competência do juiz do processo, Arguição de nulidade, Audiência de julgamento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz Pres do Tac de Coimbra - Juiz de Direito do Tac de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA JUIZ PRESIDENTE TAC COIMBRA - JUIZ DO PROCESSO TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00039818
Nr Documento: SA119940510033790
Data de Entrada: 08/02/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1bf6391cca935fa802568fc00396f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033790.CA
Sumário
Compete ao juiz do processo e não ao presidente do tribunal colectivo julgar a arguição de nulidade da audiência de discussão e julgamento efectuada entre as duas sessões que tal audiência ocupou e que não foi resolvida pelo colectivo.