0007612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0007612
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Regulação do poder paternal, Desistência da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002194
Nr Documento: RL199601310007612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2656627b58932bd180256803000476cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007612.11
Sumário
A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.