1121/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 633/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1121/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961121.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0633.4CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0633.A9
Texto
ACÓRDÃO Nº 1121/96 Proc. nº 633/96 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, em que é recorrente X... e recorrida C..., empresa pública em liquidação, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, aplicando-se nos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 8 de Maio de 1995). Lisboa, 5 de Novembro de 1996 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa