0958/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0958/07
Acórdão
Descritores: Acção de responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Conservação de prédio, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064924
Nr Documento: SA1200804020958
Juízes: Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71b8aceb689fd70a80257427004c02dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0958.07.99
Sumário
O artigo 492º, número 1, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, para o efeito de o fazer responder pelos danos causados. Tal presunção de culpa tem como base ou pressuposto que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de conservação. Cabe ao autor a prova destes factos, por serem constitutivos do seu direito à indemnização. Não se tendo provado que determinado muro, propriedade de autarquia local, ruiu devido a falta de conservação - provou-se que o muro não denotava, para um indivíduo comum, que estivesse em vias de ruir ou desmoronar e que, no dia em que ocorreu o desmoronamento se abateu sobre a cidade um forte temporal, chovendo em quantidades anormalmente elevadas em Lisboa, tendo a chuva provocado vários danos na cidade - não pode concluir-se pela existência da ilicitude do comportamento dos órgãos ou agentes do/s ente/s público/s a quem competia velar pela respectiva conservação.
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A… (id. a fls.2) interpôs, no T.A.C. de Lisboa, acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Município de Lisboa, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 454.817$00, a título de reparação dos danos patrimoniais sofridos, com fundamento em acto alegadamente ilícito e culposo do Réu, (através dos seus agentes), acrescida dos juros legais a contar da citação. Foi requerida pelo Réu a intervenção principal da Junta de Freguesia da Penha de França, a qual foi admitida, por despacho de fls. 102. Por sentença do T.A.C de Lisboa, proferida a fls. 272 e segs, foi julgada procedente a acção e condenados solidariamente os Réus a pagar ao Autor a quantia de € 2 268,62, acrescida dos juros de mora vencidos, desde a citação, e vincendos, até integral pagamento. Inconformado com a decisão referida em 1.3, interpôs o Município Réu o presente recurso jurisdicional, cujas alegações de fls. 305 e segs, concluiu do seguinte modo: Salvo o devido respeito, falece a argumentação expendida na douta decisão recorrida, pelo Mm° Juiz “a quo”, nos termos da qual, julgou procedente a acção intentada, condenando os RR. a pagar, solidariamente, ao autor a quantia de € 2.268,62, acrescida dos juros de mora vencidos, desde a citação, e vincendos, até integral pagamento, à taxa de 7% ao ano, e, a partir de 1 de Maio de 2003, à taxa de 4% ao ano, e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor. A douta sentença posta em crise, não fez uma adequada apreciação dos factos relevantes e uma correcta interpretação e aplicação do direito, pelo que não poderá deixar de ser revogada. Apenas poderemos estar perante uma situação de responsabilidade civil extracontratual, quando para além do dano, existir um acto ou omissão ilícito, culpa, e um nexo de causalidade entre o dano sofrido e o acto ou omissão ilícito. Ao invés do decidido na douta sentença recorrida, no presente litígio, em que se discute a responsabilidade por danos alegadamente causados por conduta negligente dos Réus, entendemos não se verificar o pressuposto “culpa”, dado ter ocorrido uma situação de força maior. Com efeito, o Meritíssimo Juiz a quo considerou, provado que no dia 01.11.97 se abateu sobre a cidade de Lisboa um forte temporal, chovendo em quantidades anormalmente elevadas, tendo a chuva provocado vários danos. À data do acidente verificou-se uma pluviosidade de 87,8 mm, tendo o máximo de precipitação atingido 18.8 mm em 10 minutos, que configura, indubitavelmente uma situação anómala, de força maior, “(...) valor considerado pela legislação em vigor excepcionalmente forte e designado por «tromba de água», que é de 10 mm em 10 minutos.” (doc. n.° 1) Desta forma, reitera-se que, no caso vertente, ao contrário do decidido na douta sentença proferida, não se encontram minimamente preenchidos os requisitos necessários para que se possa configurar uma situação de responsabilidade civil extracontratual por parte do Município, facto que se encontra corroborado pelo teor das certidões constante dos autos, bem como da prova produzida.” 1.5. O Autor, recorrido, contra-alegou pela forma constante de fls. 331 e segs, concluindo: As presentes alegações dizem respeito à resposta do recurso interposto pelo R., Recorrente/Agravante, Município de Lisboa que não se conformou com a douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Julgador “a quo”; Salvo melhor entendimento, não assiste qualquer razão nem de facto, nem de direito para o recurso interposto pela Ré; Está em causa, o apuramento da responsabilidade civil extracontratual do Município de Lisboa, por danos causados por comportamento alegadamente omissivo dos respectivos agentes que, de forma culposa, não teriam diligenciado pela necessária conservação de um muro, dando assim causa a que o mesmo se desmoronasse sobre o veículo do A.; Esta responsabilidade está consagrada no art.º 22° da Constituição da República Portuguesa, ao estabelecer que «o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem»; Como tem sido decidido reiteradamente pela nossa jurisprudência, nas acções de responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por facto ilícito, intentadas, como no caso dos autos, ao abrigo do DL 48051, de 21-11-67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo n° 1, do artigo 493° do Código Civil; O aludido muro fazia parte do património de responsabilidade do Município de Lisboa, ora impendia o correspondente dever de vigiar e fiscalizar de forma sistemática, adequada e eficaz o estado do seu património, para evitar que o mesmo viesse a cair e a causar danos sobre um veículo estacionado na via pública, fazendo incorrer o respectivo Município em responsabilidade civil extracontratual, salvo provando que nenhuma culpa houve da sua parte ou, que os danos se teriam igualmente produzido, ainda que não houvesse culpa sua; Sucede, porém, que, no caso em análise, o Recorrente não logrou ilidir a referida presunção de culpa; Em suma, o Recorrente, não só não conseguiu provar que empregou todas as providências exigidas para evitar o facto danoso, como também, não demonstrou que tal facto fosse de atribuir a circunstância de força maior ou, a caso fortuito; Com efeito, atenta a factualidade dada como assente, por força da prova produzida era de todo tecnicamente inviável dar-se uma sentença de condenação diferente à ora recorrida; Concluindo, no uso das suas específicas e objectivas atribuições, pertence ao Município deliberar, cuidar e promover a segurança das edificações confinantes com as ruas, e lugares públicos, conforme resulta expressamente do n.° 5 do artigo 50º do Código Administrativo; Deste modo, dúvidas não há que o município é, definitivamente, a entidade responsável pelos prejuízos sofridos pelo A. aqui Agravado; L) Atento tudo o exposto, deverá ser mantida a douta sentença.” 1.6. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu o parecer de fls. 345 e 346, que se transcreve: “A nosso ver o recurso jurisdicional merece provimento. Da matéria considerada provada não resulta que o desmoronamento do muro em causa se tenha ficado a dever a falta de obras de conservação (cfr matéria assente a fls 115 e 116 e respostas aos factos constantes da base instrutória a fls 262); aliás tal facto nem sequer foi alegado pelo autor (cfr os termos da petição). Mostra-se, assim, infundada a conclusão da sentença de que a conservação (do muro) competia àquela ré (Junta de Freguesia da Penha de França) e que competia ao réu Município de Lisboa ordenar tal conservação, pelo que os RR, ao omitirem tais tarefas, praticaram um facto ilícito, já que desleixaram o seu dever de manter (Junta de Freguesia) / ordenar a manutenção (município) em correctas condições de segurança o muro que caiu. Nestes termos, não se encontra demonstrada a ocorrência de facto ilícito. Como tem vindo a entender a jurisprudência deste STA, embora os elementos da responsabilidade “ilicitude” e “culpa” sejam em si mesmos realidades distintas, não raro sucede que face à definição ampla de ilicitude constante do art° 6° do DL nº 48051, de 21.11 se torna difícil estabelecer uma linha de fronteira entre os requisitos da ilicitude e da culpa, assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude (cfr. por todos, o acórdão de 2005.12.14, no processo n° 977/05). E, como é sabido, de harmonia com a orientação que este Supremo Tribunal tem vindo a defender uniformemente, a partir do acórdão do T. Pleno de 98.04.29, no processo n° 36463, a remissão contida no art° 4°, n° 1, do DL n° 48051 para o art° 487° do CC abrange também o n° 1 deste último artigo e daí a admissão de presunções legais de culpa, designadamente a do art° 492°, n° 1 e a do art° 493º, n° 1, ambos do CC. Por outro lado, conforme ponderou o acórdão deste STA de 2002.05.09, no processo n° 48301: o facto ilícito assume-se como o elemento desencadeador da operacionalidade da presunção da culpa; por outras palavras, só é admissível colocar a questão da presunção da culpa “in vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou omissão, praticou um acto ilícito, isto é, um acto violador de direitos de terceiro, em que o objecto cuja vigilância lhe coubesse tenha tido uma intervenção ilícita relevante; a este cabe demonstrar que nenhuma culpa teve no desencadear do sinistro, elidindo a presunção contra si estabelecida, mas àquele cabe, previamente, demonstrar a prática de tal acto. A este propósito cfr. ainda, o acórdão deste STA de 2006.03.09, no processo n° 837/03. Ora, se assim é e se na situação em análise ficou por provar a existência de facto ilícito, não faz sentido a conclusão da sentença segundo a qual a omissão praticada por cada um dos réus é ilícita e culposa, dado que estes não lograram provar factos que descaracterizassem a sua culpa. Teremos, assim, de concluir igualmente pela inexistência de culpa, tal como defende o ora recorrente Município de Lisboa. Nestes termos, não se verificando todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, tal como é exigido, a acção deveria ter sido julgada improcedente. Em razão de todo o exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a sentença e julgando-se a acção improcedente.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: Em 01.01.1997 o autor era proprietário do veículo ligeiro passageiros de matrícula …-…-…, licenciado para o serviço de aluguer (táxi), na praça de Lisboa. Na noite de 1 para 2 de Novembro de 1997, na Rua … e junto ao número de polícia 45, parte dum muro ali existente caiu em cima do veículo do autor – um táxi - que ali se encontrava estacionado. Esse muro não denotava, para um indivíduo comum, que estivesse em vias de ruir ou desmoronar. Inexistia qualquer sinalização quer de perigo, quer de obras ou de outra natureza, nomeadamente do dito muro. E inexistia qualquer sinalização que proibisse o estacionamento naquele local. Tal desmoronamento provocou diversos danos no táxi do autor, além do mais no capôt; no guarda lamas frente direito; no espelho retrovisor frente direito; no friso do tejadilho lado direito. Com a sua reparação o autor despendeu o montante de 394.817$00. Para permitir a reparação o veículo esteve imobilizado durante 5 dias. O muro delimitava terreno propriedade do Município réu. Tal muro foi, depois do desmoronamento referido em 2), reconstruído pela Junta de Freguesia da Penha de França. O desmoronamento referido em 2) ocorreu na madrugada do dia 2 de Novembro de 97. O autor fazia com o táxi um apuro médio diário líquido de 12.000$00. Tal táxi trabalhava em dois turnos e tinha um motorista ao seu serviço. 14) O mencionado muro, antes do desmoronamento, fora construído pela Junta de Freguesia de Penha de França Sem autorização do município demandado. No dia 01.11.97 abateu-se sobre a cidade de Lisboa um forte temporal. Chovendo em quantidades anormalmente elevadas em Lisboa. Tendo a chuva provocado vários danos na cidade de Lisboa.” O Direito O Município de Lisboa discorda da sentença do TAF de Lisboa, que julgou totalmente procedente a acção de responsabilidade civil fundada em actos/s ilícito/s e culposo, intentada pelo ora recorrido e condenou-o, solidariamente com a Junta de Freguesia da Penha de França, no pagamento àquele de uma indemnização, no valor de € 2 268,62, acrescida dos juros de mora vencidos, desde a citação, e vincendos, até integral pagamento. Sustenta o Recorrente, em síntese, que, ao invés do considerado pela sentença sob recurso, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para que se possa configurar uma situação de responsabilidade civil extra-contratual por parte do Município, e designadamente no que respeita à culpa. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.2 Perante a matéria de facto transcrita em 2.1 do presente aresto, a sentença recorrida, após tecer considerações de carácter legal e doutrinal sobre os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, propôs-se averiguar da existência dos aludidos pressupostos, no presente caso. Discorreu sobre os respeitantes ao facto voluntário, ilicitude e culpa, nos seguintes termos: “Facto voluntário Verifica-se este pressuposto, pois encontra-se provada a falta de conservação de um muro existente na Rua …, junto ao número de polícia 45, em Lisboa, já que parte do mesmo caiu - cfr. n.° 2, dos factos assentes. Facto ilícito A omissão dessa conservação é ilícita, porquanto infringiu as normas que atribuem aos réus a competência para proceder ou ordenar tal conservação, como se passará a demonstrar. Antes de mais, contudo, cumpre esclarecer a quem pertencia a propriedade do muro que caiu parcialmente. Tendo em conta que o referido muro delimitava terreno propriedade do réu Município de Lisboa e que a ré Junta de Freguesia da Penha de França o construiu sem autorização daquele, tal obra, atento o disposto no art.º 1340º n.° 4, a contrario, do CC, considera-se construída de má fé. Assim sendo, e uma vez que nada se apurou no sentido de que o réu Município de Lisboa exerceu a faculdade prevista no art.º 1341°, do CC, de ficar com o muro (pelo valor que fosse fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa), este tem de ser considerado propriedade de quem o construiu - da ré Junta de Freguesia da Penha de França. Ora, dispõe o art.º 27°, da Lei 100/84, de 29/3, na redacção da Lei 18/91, de 12/6 (LAL), em vigor à data dos factos, que: “1 - Compete à junta de freguesia: (...) h) Prover à administração corrente do património da freguesia e à sua conservação;”. Por sua vez estatui o art.º 51º, da LAL, que: “2 - Compete à câmara municipal, no âmbito do planeamento do urbanismo e da construção: (...) d) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição, total ou parcial, ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;”. Ainda de acordo com o prescrito no art.º 50º, do Cód. Administrativo: “No uso das atribuições de polícia, pertence às câmaras deliberar: (...) 5 - Sobre a segurança, elegância, salubridade e prevenção de incêndios das edificações confinantes com ruas e lugares públicos;”. Destas normas legais resulta, por um lado, que compete à junta de freguesia a conservação do seu património e, por outro lado, que compete ao município ordenar a demolição ou beneficiação de construções que ameacem ruína ou perigo para a segurança das pessoas. Tendo-se apurado que o muro que caiu parcialmente é da propriedade da Junta de Freguesia da Penha de França e que o mesmo se localiza junto a uma artéria da cidade de Lisboa, conclui-se que a respectiva conservação competia àquela ré e que competia ao réu Município de Lisboa ordenar tal conservação, pelo que os RR., ao omitirem tais tarefas, infringiram as citadas disposições legais, ou seja, os réus praticaram um facto ilícito, já que desleixaram o seu dever de manter (junta de freguesia) / ordenar a manutenção (município) em correctas condições de segurança o muro que caiu. Culpa Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 6ª edição, página 531, “Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo”. A culpa pode revestir duas modalidades, o dolo e a mera culpa ou negligência. Sendo irrelevante para o caso em apreço analisar o dolo, há que referir, quanto à negligência, que, do disposto no art.º 487° n.° 2, do CC, ex vi art.º 4° n.° 1, do DL 48.051, de 21.11.1967, a culpa é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Assim, será culposa a conduta de um órgão ou agente de ente público quando a conduta não corresponde à que seja exigível e esperada de um funcionário zeloso e cumpridor. Além disso, dada a definição ampla de ilicitude contida no art.º 6°, do DL 48.051, é difícil estabelecer a linha de fronteira entre a ilicitude e a culpa, ou seja, a omissão dos deveres gerais aí mencionados preenche simultaneamente os requisitos da ilicitude e da culpa, que, assim, se confundem - neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 27.9.1994, proc. n.° 33.992, 21.3.1996, proc. n.° 35.909, 26.9.1996, proc. n.° 40.177, 12.5.1998, proc. n.° 39.614 [“no âmbito da responsabilidade extracontratual de entes públicos, a ilicitude do facto já envolve a violação de regras da prudência comum formalizadas ou não em leis e regulamentos e, portanto postergação do adequado nível de diligência exigido, pelo que existe, neste domínio, uma acentuada indefinição da fronteira entre os conceitos de culpa e ilicitude, o que leva a que, provada a ilicitude se deva, em regra, ter como provada também a culpa, salvo se o lesante alegar e provar factos que a descaracterizem” (sombreado nosso)], e 12.12.2002, proc. n.° 1.226/02. Retomando o caso vertente verifica-se que, como foi supra explicitado, as condutas dos réus são ilícitas, e, portanto, merecem a censura ou reprovação do direito, ou seja, a omissão praticada por cada um dos réus é ilícita e culposa, dado que estes não lograram provar factos que descaracterizassem a sua culpa (resposta negativa aos factos n.°s 13 a 15, da base instrutória). Assim, deve ter-se por assente a existência de culpa.” Tendo também considerado provada a existência de nexo de causalidade adequada entre os danos registados no veículo do autor e a conduta dos Réus, julgou a acção totalmente procedente. Esta decisão não pode manter-se. Efectivamente: Conforme resulta da transcrição efectuada, a sentença extraiu dos factos provados conclusões que os mesmos não autorizam. Assim, desde logo, no respeitante ao facto voluntário, a sentença ponderou, remetendo para o nº 2 dos factos assentes, que «encontra-se provada a falta de conservação de um muro existente na Rua …, junto ao número de polícia 45, em Lisboa, já que parte do mesmo caiu». Ora, do nº 2 dos factos provados não é possível concluir da forma como o fez a sentença. O que em tal item se regista é tão só que parte do muro em questão caiu (em cima do veículo do autor – que ali se encontrava estacionado), acrescendo, de resto, que, também se provou [3) dos factos provados] que «esse muro não denotava, para um indivíduo comum, que estivesse em vias de ruir ou desmoronar». E, provou-se, ainda, que, no dia em que ocorreu o desmoronamento (1.11.97), abateu-se sobre a cidade de Lisboa um forte temporal, chovendo em quantidades anormalmente elevadas em Lisboa, tendo a chuva provocado vários danos na cidade de Lisboa (cf. 2.1. itens 16, 17 e 18). Assentando o subsequente discurso jurídico na aludida premissa, não fundada, como se viu, a sentença concluiu pela ilicitude e culpa dos Réus, Município de Lisboa e Junta de Freguesia da Penha de França, como se infere do seguinte excerto: “Tendo-se apurado que o muro que caiu parcialmente é da propriedade da Junta de Freguesia da Penha de França e que o mesmo se localiza junto a uma artéria da cidade de Lisboa, conclui-se que a respectiva conservação competia àquela ré e que competia ao réu Município de Lisboa ordenar tal conservação, pelo que os RR., ao omitirem tais tarefas, infringiram as citadas disposições legais, ou seja, os réus praticaram um facto ilícito, já que desleixaram o seu dever de manter (junta de freguesia)/ordenar a manutenção (município) em correctas condições de segurança o muro que caiu.” Erradamente, porém. Efectivamente, não se provou que o muro estivesse em vias de ruir ou desmoronar. E não era legítimo extrair do seu desmoronamento, no dia 1.11.97 - data em que se abateu sobre a cidade de Lisboa um forte temporal, chovendo em quantidades anormalmente elevadas e tendo a chuva provocado vários danos na cidade de Lisboa -, a conclusão de que o muro estava mal conservado, como o fez a sentença recorrida. Deste modo, é infundada a consideração da sentença de que os Réus, e, nomeadamente o Município recorrido, agiram ilicitamente, infringindo as normas que lhe atribuem competência para proceder ou ordenar a conservação da edificação em causa. Não se tendo provado o pressuposto da ilicitude – em relação a cujos factos constitutivos cabia ao Autor o ónus da prova – não se justifica qualquer indagação sobre a culpa. Na verdade, como com inteiro acerto se escreve no acórdão deste STA, de 9.5.02, pº 48.301 «só é admissível colocar a questão da presunção de culpa “in vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou por omissão, praticou um acto ilícito, isto é, um acto violador de direitos de terceiro, em que o objecto cuja vigilância lhe coubesse tenha tido uma intervenção ilícita relevante. A este cabe demonstrar que nenhuma culpa teve no desencadear do sinistro, ilidindo a presunção contra si estabelecida, mas àquele cabe, previamente, demonstrar a prática de tal acto.» (cfr., ainda, acórdão deste STA de 9.3.2006, rec. 837/03). Sendo os pressupostos da obrigação de indemnizar por acto ilícito (acto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade) de verificação cumulativa, basta que não se prove a existência de um deles para que a acção tendente a efectivar a aludida obrigação, como é o caso, improceda. 3 Nestes termos, acordam: Conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida. Julgar improcedente a acção. Custas pelo Autor. Lisboa, 2 de Abril de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Fernanda Martins Xavier e Nunes.