003993 - Supremo Tribunal Administrativo

Para o efeito de interposição de recurso contencioso em tempo util e irrelevante o conhecimento que os interessados tenham tido por meios não oficiais dos actos recorridos. A situação dos funcionarios e objectiva, legal e regulamentar, podendo ser modificada a todo o tempo, sem que possam invocar-se direitos ou regalias anteriores que não tenham sido expressamente ressalvados. Depois da publicação do Codigo Administrativo o provimento do pessoal maior dos serviços municipalizados e feito por meio de contrato.