02B394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 02B394
Acórdão
Descritores: Contrato, Conclusão do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000431
Nr Documento: SJ200205020003947
Juízes: Ilídio Gaspar Nascimento CostaDionísio Alves Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ba78d8c466b510a80256bb2004bd423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02B394.CB
Sumário
O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado, em todas as cláusulas sobre as quais, qualquer delas tenha julgado necessário tal acordo.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, Lda., intentou, a 27 de Março de 1998, acção declarativa, de condenação, contra B, S.A. pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a quantia a que se obrigou no montante de 13928370 escudos, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 1036042 escudos, e vincendos, a quantia de 5000000 escudos a título de indemnização por danos não patrimoniais. Para tanto, em síntese, a autora alegou que, como empreiteira, celebrou com a ré, como dona da obra, um contrato de empreitada de construção de um edifício, pelo preço de 57218295 escudos, a pagar em diversas parcelas relacionadas com o andamento da obra. A ré só pagou as duas primeiras parcelas, não tendo pago as terceira e quarta parcelas, apesar de facturadas pela autora. Na sequência de negociações e da realização de uma peritagem foi acordado entre a autora e a ré a revogação do contrato, pagando a ré à autora a quantia de 11905210 escudos, acrescida de IVA. Foi, até, elaborada uma minuta escrita deste acordo mas a ré não a assinou. Entretanto, a ré tem denegrido o bom nome da autora. A ré contestou, no que aqui e agora continua a interessar, no sentido de ser absolvida do pedido. O Primeiro Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, por sentença de 18 de Julho de 2000, condenou a ré a pagar à autora a quantia de 11904590 escudos, acrescida de IVA e de juros de mora a contar de 8 de Maio de 1998, e absolveu-a do restante pedido. De harmonia com o respectivo discurso, o tribunal, tendo partido da quantia necessária à conclusão da obra, concluiu que os trabalhos executados eram no valor de 17626420 escudos. A este valor deduziu a quantia já paga, assim se tendo alcançado a de 11904590 escudos. Em apelação da ré, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 18 de Junho de 2001, revogou a sentença e absolveu a ré do pedido. Segundo este acórdão, a causa de pedir do primeiro pedido - o único cuja discussão permanece aberta - consiste na aceitação pela ré de um auto de medição efectuado e o compromisso assumido de liquidar à autora o montante de 11905210 escudos. Ora, a segunda componente que integra a causa de pedir, o aludido compromisso assumido pela ré de pagar à autora aquela quantia, não se provou, atenta a resposta de não provado dada ao décimo-quarto quesito. Inconformada, a autora pede revista mediante a qual pretende a revogação do acórdão recorrido para ficar a valer o decidido pela sentença, dizendo-se que no acórdão se violou o disposto nos art.ºs 406º, 433º, e 289º do Cód. Civil. A ré alegou no sentido de ser negada a revista. O recurso merece conhecimento. Vejamos se merece provimento. A questão a decidir é a de saber se a ré deve ser condenada a pagar à autora a quantia de 11904590 escudos, acrescida de IVA e juros a contar da citação, com fundamento nas cláusulas do distrate do contrato de empreitada; tendo o acórdão recorrido, ao negar à autora esta pretensão, violado o disposto nos art.ºs 406º, 432º, 433º, e 289º do Cód. Civil. A matéria de facto a considerar é adquirida pelo acórdão recorrido para cujos termos aqui se remete, de harmonia com o disposto nos art.ºs 713º, nº6, e 726º, ambos do Cód. de Proc.º Civil. O disposto nos art.ºs 432º, 433º. e 289º do Cód. Civil não é convocável para a solução da questão que cabe julgar. Na verdade, os art.ºs 432º e 433º do Cód. Civil e, por remissão do segundo, o 289º do mesmo Código, referem-se à resolução do contrato, ou seja, à sua destruição, com efeitos retroactivos (em regra), feita por uma das partes mediante adequada declaração negocial dirigida à outra, com fundamento num facto posterior à celebração do contrato. Não é disto que aqui se tratou, de harmonia com o que foi alegado na presente acção. Na espécie, as partes, perante o agravar dos seus diferendos a respeito da execução de um contrato de empreitada, negociaram entre si com vista à celebração de um outro contrato mediante o qual iriam revogar aquele contrato de empreitada, com possível pagamento de uma quantia a efectuar pela dona da obra (ré) à empreiteira (autora). Este contrato seria, precisamente, de distrate do contrato de empreitada. Porém, apesar de se ter realizado determinada perícia cujo resultado até recebeu a aceitação das partes, o distrate nunca foi concluído. O distrate, se tivesse sido concluído, seria eficaz e teria obrigado as partes, de harmonia com o disposto no art.º 406º do Cód. Civil (preceito legal este correctamente convocado pela recorrente). O que sucede é que não se provou que o distrate haja sido concluído. As partes chegaram a acordo no sentido da revogação (resposta afirmativa ao quesito décimo-sexto) mas não a respeito da quantia a pagar pela ré à autora (resposta negativa ao quesito décimo-quarto). Por isto mesmo, a minuta preparada em escritório de advogado formalizando o distrate nunca foi assinada (escrito de fls. 33 a 35). Ora, nos termos do disposto no art.º 332º do Cód. Civil, o contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. Por isto, não se tendo celebrado o distrate, tal contrato, meramente projectado, nunca concluído, não obriga as partes. Daqui que, no acórdão recorrido, ao absolver-se a ré do pedido de cumprimento de uma das suas projectadas cláusulas, se não haja violado o disposto no art.º 406º do Cód. Civil. O incumprimento do contrato de empreitada pela ré, pelo que respeita à obrigação de pagamento do preço, não é objecto do presente recurso de revista visto que não vem fundamentado na violação do disposto nos art.ºs 1207º e 1211º do Cód. Civil. Em todo o caso - e tendo em especial a roupagem que a autora vestiu à causa de pedir na réplica - observa-se que as quantias cujo pagamento a autora reclamou da ré respeitam às terceira e quarta parcelas do preço, consoante as facturas fotocopiadas a fls. 21 e 22. Ora, acontece que não se provou que as obras correspondentes a tais parcelas do preço hajam sido executadas pela autora, atentas as respostas de não provado dadas aos quesitos primeiro e terceiro. Pelo contrário, até se provou que a ré abandonou a obra na sua fase inicial, isto é, durante a construção das fundações (resposta afirmativa ao quesito vigésimo-segundo). Quer isto dizer que a ré nem sequer levou a cabo a parte da obra que justificaria o pagamento da terceira parcela do preço. Da circunstância de os peritos, convocados para apurar com rigor o estado da obra e consequentemente, face ao valor global da empreitada, determinar com base na medição da obra qual o montante em débito à autora, terem respondido que o montante necessário para concluir a obra é de 39591875 escudos, não resulta que o valor do trabalho efectuado seja a diferença entre este montante e o do preço da empreitada. O que cabe que considerar é o teor do contrato celebrado entre as partes e o faseamento dos pagamentos com relação ao adiantamento dos trabalhos, como acima se procedeu. Pelo exposto acordam no Supremo Tribunal de Justiça em negar revista à autora. Custas pela autora. Lisboa, 2 de Maio de 2002 Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês, Ilídio Gaspar Nascimento Costa, Dionísio Alves Correia.