060/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 060/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20133
Nr Documento: SA120160301060
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/844d236c7be65c9880257f6f003ff922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:060.16.DF
Sumário
Não é de admitir o recurso em que não vem identificada uma questão jurídica que se revista de acentuada complexidade na interpretação ou aplicação de textos legais, de modo a poder ser qualificada de importância fundamental, nem ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………., B…………… e C…………… interpõem recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11/09/2015 que negou provimento a recurso de decisão proferida pelo TAF do Porto que julgara improcedente acção intentada contra a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia visando a sua condenação em indemnização pelos danos patrimoniais e morais provocados pelo acto, anulado por ilegalidade, que determinou a cessação de utilização do edifício onde estava instalado o estabelecimento escolar propriedade dos Autores. Justificam a admissão do recurso pela relevância fundamental da questão jurídica que colocam e que justifica uma melhor aplicação do direito. A recorrida defende não dever ser admitida a revista. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. O acórdão recorrido socorreu-se de jurisprudência corrente, no domínio de vigência do Dec. Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1968, acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por actos de gestão pública e da necessidade da sua verificação cumulativa para, confirmando a decisão do TAF, considerar que no caso não se verificava o integral preenchimento dos respectivos pressupostos: “Efetivamente para que houvesse dano indemnizável, sempre seria necessária a demonstração de que ato ilegal preteritamente praticado, atingiria um direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva relativamente aos aqui Recorrentes e que uma eventual conduta legal diversa, teria determinado que tudo se tivesse passado de modo diverso. Como sublinhado na Sentença Recorrida, não se pode ignorar que a factualidade apurada (pontos i) a xi) do probatório) demonstra, pelo menos, desde 1995, que o prédio onde se encontrava o estabelecimento comercial visado nos autos se encontrava em avançado estado de degradação, precisando urgentemente de obras de reparação e beneficiação, o que, aliás, determinou que a Direção Regional de Educação, já relativamente ao ano letivo de 2003/2004, tivesse imposto a realização de obras, sob pena de encerramento do estabelecimento escolar. Não foi pois por acaso que no Acórdão proferido pelo TAF do Porto, nº. 2524/06.7BEPRT, conexo com a presente situação, se tenha já então escrito, designadamente que “(...) Em face da situação de insegurança para as pessoas, nomeadamente crianças, que possam utilizar o edifício em causa, tal como descrita no auto de vistoria, realizada em 27.04.2006, fica, efetivamente, demonstrada a situação de urgência prevista no artigo 103º do CPA. Foi aliás referenciado no Auto de Vistoria de 27-04-2006, que já existia então “desagregação dos revestimentos interiores, em particular o revestimentos das paredes sob a cobertura, só podendo concluir-se pela ausência de condições de solidez e segurança para as pessoas que utilizam o estabelecimento escolar (…)”. Este mesmo TCAN, em acórdão proferido em 22 de Outubro de 2009 afirmou face a este mesmo edifício, designadamente, que “(…) estamos perante um prédio antigo, em que todos os intervenientes (…) reconhecem estar sem condições de solidez e segurança, num avançado estado de degradação, mas que parece que ninguém quer assumir as despesas inerentes ao restauro e conservação. Na realidade, foi o próprio recorrido [inquilino que explora o espaço e nele instalou o Externato NL] que solicitou a vistoria administrativa à CMVNG, na sequência, aliás de outras que já tinham sido efetuadas e em que já se havia ordenado a realização, que nunca foram executadas (…)” Ora, como se constata do PA, nunca o recorrido ou a contrainteressada cumpriram o disposto no nº1 do artigo 89º supra citado, nem sequer as decisões da câmara municipal que lhes impuseram a realização de obras de conservação, como se extrai dos autos de vistoria que lhe foram sendo efetuados. Daí que à Câmara Municipal não restasse outra posição que não fosse proceder às respetivas obras, de forma coerciva, como determina o artigo 91º, tomando posse administrativa do imóvel para lhe dar execução imediata, ou, pelo menos ao despejo administrativo (…)”. Resulta assim claro que, em 27.04.2006, imediatamente antes da prolação do ato declarado ilegal pelo TAF do Porto [08.06.2006], o prédio onde se encontrava instalado o estabelecimento escolar visado nos autos já não oferecia condições de solidez e segurança para as pessoas que utilizavam o mesmo. Enfatiza-se e reitera-se que de acordo com o supra identificado Acórdão deste TCAN, conexo com a presente situação, se refere que se impunha que o Município procedesse “(…) às respetivas obras, de forma coerciva, como determina o artigo 91º, tomando posse administrativa do imóvel para lhe dar execução imediata, ou, pelo menos ao despejo administrativo (…)”. Aqui chegados, importa reconhecer que não se mostra evidenciada qualquer conexão entre o facto supostamente ilícito e o dano reclamado, o que só por si determina a inverificação do direito ao reclamado ressarcimento indemnizatório, em face do que não merece censura o sentido da decisão proferida em 1ª Instância. Sem prejuízo de tudo quanto abundantemente ficou explicitado, acresce ainda referir que para que houvesse ilicitude responsabilizante, seria necessário que a administração tivesse violado norma que protegesse o direito ou interesse que o particular pretende ver satisfeito, o que se não verificou, pelo que também por esta razão se não mostram preenchidos os requisitos cumulativos para que houvesse lugar a responsabilidade extracontratual do Município. No que respeita a uma suposta “Decisão surpresa”, relativa à falta de “causalidade”, cumpre sublinhar que na Sentença recorrida lapidarmente se afirma: “Assim sendo, da consideração do supra alegado, resulta forçoso concluir, sem necessidade de mais discussão, que não está aqui evidenciada qualquer conexão relevante capaz de acionar os mecanismos ressarcitórios.” “Logo, o Réu Município de VNG não pode ser considerado civilmente responsável pelos danos sofridos pelos A. na medida em que falta a conexão ressarcitória apontada, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à pretensão dos AA. no âmbito da presente ação.” (...) “A violação de lei, por ofensa ao disposto no Artigo 109, do D/L nº 555/99, de 16/12 preenche a noção ampla de ilicitude constante do Artigo 6º, do D/L 48.051, de 21 de Novembro de 1967, mas todavia, não pode servir de suporte ao ressarcimento dos danos reclamados nos autos.” (…) “Para haver dano indemnizável, é, pois, necessário que o interessado demonstre que o ato ilegal o atinja num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva (…)” O invocado, que se reconduz à “causalidade”, foi suscitada pelo Município logo na Contestação (Cfr. Artº 30º) tendo sido objeto de pronúncia pelos aqui Recorrentes AA., pelo que não tem cabimento falar em “decisão surpresa” relativamente ao segmento que aborda tal questão, em face do que efetivamente se inverificam na sua integralidade os pressupostos do instituto da responsabilidade civil, improcedendo ainda a arguição de “decisão Surpresa”. “ Os recorrentes referem no artigo 1.º das suas alegações que o recurso vem interposto do acórdão que “a) por um lado negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos recorrentes quanto à “decisão surpresa” da sentença do TAF do Porto, que julgou improcedente a presente Acção Administrativa Comum, em consequência absolvendo o Município demandado do pedido” e “b) e por outro lado rejeitou o recurso pelos recorrentes incumprirem o disposto nos n°s 1 e 2, do Artigo 640° do C.P.Civil., o que nos leva a falta de conhecimento da impugnação da matéria de facto”. Sucede, porém, que a crítica feita ao acórdão recorrido centra-se no alegado erro de julgamento na interpretação do disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 640.º do CPC, sustentando os recorrentes ter dado cumprimento, no essencial, ao citado dispositivo porque “como se extrai das conclusões os recorrentes fizeram uma resenha (…) dos depoimentos das testemunhas que, em juízo, servia, para contraditar a solução que o tribunal tinha conferido aos enunciados de facto a que devia dar resposta” e que “a indicação exacta das passagens da gravação, referida no preceito, deve bastar-se com a indicação do depoimento ou depoimentos, e a identificação de quem os prestou, sem obrigatoriedade da sua transcrição”. A este propósito, o TCA ponderou o seguinte: “Finalmente, e no que respeita à impugnação da matéria de facto, invocam os Recorrentes: “Por isso não é verdade que o imóvel onde se encontrava instalado o estabelecimento escolar dos Autores não oferecia condições de solidez e segurança para as pessoas que o utilizavam, oferecia as condições mínimas de salubridade e solidez, que é bem diferente de dizer que não reunia tais condições.” (Conclusão 9ª) (…) “Todas as testemunhas ouvidas na audiência de discussão e julgamento que diretamente tinham conhecimento desse facto, desde professores, pais de alunos, funcionários, confirmaram precisamente que o estabelecimento reunia condições mínimas de salubridade e solidez.” (Conclusão 11ª) Em qualquer caso, não é escamoteável ou suscetível de ser ignorado aquilo que nos diz o CPC, a propósito da impugnação da matéria de facto. Para que não restem dúvidas, transcreve-se o que aqui releva do Artº 640º do CPC (art.º 685.º-B CPC 1961) (…) Assim, sem necessidade de mais desenvolvimentos, é manifesto que os Recorrentes incumpriram o disposto nos nºs. 1 e 2, do Artigo 640º, do C. P. Civil, ao não indicarem com exatidão as passagens da gravação em que se funda a impugnação e recurso, o que só por si determinaria a sua rejeição.” Os preceitos legais que os recorrentes indicam como tendo sido violados impõem expressamente a quem impugne a decisão sobre matéria de facto, o ónus de especificação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados e dos concretos meios probatórios que impunham diferente decisão e, para o caso de ter havido gravação da prova, a incumbência de “indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso”, sob pena de imediata rejeição do recurso, embora não exija que se proceda à transcrição dos depoimentos. E este foi o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido. Assim, os termos da discussão que vem proposta não permite identificar uma questão jurídica que se revista de acentuada complexidade na interpretação ou aplicação de textos legais, de modo a poder ser qualificada de importância fundamental. E também não se deparando uma situação de aplicação inconsistente do direito, antes se tendo seguido uma interpretação com elevado grau de plausibilidade, não se torna claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Deste modo, consideram-se não verificados os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para a admissão do recurso. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 1 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.