9110173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9110173
Acórdão
Descritores: Revelia, Crime continuado, Atenuação especial da pena, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000231
Nr Documento: RP199104179110173
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97f222c52d1364508025686b006615fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110173.29
Sumário
Julgado o reu a revelia, o M. P. para recorrer tera de interpor recurso no prazo de 5 dias, mas este so devera subir apos a notificação do reu, e decorrido o prazo em que este pode recorrer, por não lhe poder ser coarctado o o direito de recurso. Para que haja crime continuado não basta que os factos tenham proximidade temporal e ofendam o mesmo bem juridico, sendo tambem necessario que a actuação seja essencialmente homogenea e decorra no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, o que não acontece quando os factos ocorrem em diferentes lugares e circunstancias, sendo tambem diferentes os modos de actuar e as decisões criminosas. Tendo o reu - menor a data dos factos - sido condenado em pena de prisão, que cumpriu, por factos posteriores, e nada indiciando que da atenuação da pena resultem vantagens para a sua reinserção social e inaplicavel o Dec. Lei n. 401/82. Apesar do elevado grau de ilicitude e da intensidade do dolo, a modesta condição socio-economica, a idade, as consequencias não graves dos crimes com recuperação de quase todos os artigos, a ausencia de antecedentes criminais e o decurso de mais de 10 anos justificam a condenação por cada um dos crimes de furto qualificado no minimo da pena - um ano - e 3 meses para o crime de dano, bem como o cumulo de 18 meses de prisão para dois crime de furto e um de dano.