0055152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0055152
ACORDAO
Descritores: Competência material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020206
Nr Documento: RL1999803050055152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ef47448011af6ee8025697a00371046
Sumário
É o Tribunal Administrativo de Círculo o materialmente competente para conhecer de qualquer providências destinadas a obter a suspensão da eficácia de acto administrativo que determina a desocupação de uma loja municipal.