Quando foi proferido o acórdão 036032?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Substituição do ministro

Acórdão

036032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1997
Relator: Alcindo Costa

Recurso contencioso

Substituição do ministroLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART29 N1 ART41.
CONST89 ART188 N2.

Doutrina

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Sumário

I- Nas suas ausências ou impedimentos, os Ministros, deverão ser substituídos pelo Secretário de Estado que o Primeiro Ministro indicar, ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro Ministro designar, tudo nos termos do nº 2 do art. 188º da CRP.

Texto integral não disponível

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