036032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036032
ACORDAO
Descritores: Substituição do ministro, Legitimidade passiva
Sumário
I - Nas suas ausências ou impedimentos, os Ministros, deverão ser substituídos pelo Secretário de Estado que o Primeiro Ministro indicar, ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro Ministro designar, tudo nos termos do nº 2 do art. 188º da CRP.