9930730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930730
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00028040
Nr Documento: RP200001139930730
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7717dfe6fa3236d88025689700397c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930730.C3
Sumário
Tendo a sentença de divórcio que dá lugar à partilha dos bens, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o inventário relativo à partilha dos bens comuns do ex-casal será, em Portugal, o da situação desses bens. Nestes casos, o tribunal competente deve requisitar o processo de revisão e apensá-lo.