0030706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0030706
Acórdão
Descritores: Posse, Posse judicial avulsa, Acção especial, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014161
Nr Documento: RL199110030030706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c087e062cf77b6c08025680300023180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030706.FD
Sumário
O processo especial de posse judicial avulsa é o meio próprio para que ao adquirente de uma coisa lhe seja conferida a sua posse que é detida pelo réu sem qualquer título legítimo.