084176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084176
Acórdão
Descritores: Agravo, Efeito devolutivo, Recurso de acordão da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020573
Nr Documento: SJ199310070841762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d403f5fc886cc2b7802568fc003a66c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084176.0A
Sumário
Os agravos que não tenham subido à Relação nos próprios autos e que não caibam em alguma das previsões consignadas no artigo 758 do Código de Processo Civil sobem ao Supremo com efeito meramente devolutivo.