084176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084176
ACORDAO
Descritores: Agravo, Efeito devolutivo, Recurso de acordão da relação
Sumário
Os agravos que não tenham subido à Relação nos próprios autos e que não caibam em alguma das previsões consignadas no artigo 758 do Código de Processo Civil sobem ao Supremo com efeito meramente devolutivo.
Texto
N