0130765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130765
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Privilégio creditório, Inexistência jurídica, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032788
Nr Documento: RP200110040130765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8515fd7a97904de580256b290038c522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130765.7D
Sumário
O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não foi referendado pelo Primeiro Ministro, pelo que está ferido de inexistência jurídica. Igualmente, o Decreto-Lei n.512/76, de 3 de Julho, sofre do mesmo vício, visto que, também, não foi referendado. Os tribunais não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição, ou os princípios nela consignados, dado o sistema, naquela consagrado, de fiscalização judicial, difusa e incidental, da constitucionalidade, seja ela formal ou material. Assim, o crédito do Centro Regional da Segurança Social, emergente de dividas de contribuições relativas a salários pagos a trabalhadores do executado, não beneficia de qualquer privilégio, pelo que deve ser tratado como crédito comum.