0407/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0407/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12891
Nr Documento: SA1201105120407
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4066463fa8c754de80257894004bb2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0407.11.A0
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A A…, LDA vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 10-02-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida B…, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 22-03-2010, que julgou improcedente a acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, acabando o TCA por julgar procedente tal intimação. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: A – O presente recurso baseia-se na omissão de pronúncia sobre os factos e fundamentos aduzidos pela recorrida nas suas alegações de recurso, pelo que o douto acórdão violou gravemente o “princípio do contraditório”, na medida em que “ignorou” totalmente os argumentos aduzidos pela recorrida nas suas alegações, sustentando-se o douto acórdão apenas e somente nos argumentos aduzidos pela recorrente. B – O que se considera erro processual grave, que, necessariamente, põe em crise o douto acórdão, de outro modo, questionar-se-ia a utilidade processual do recurso fundamentado apresentado pela parte recorrida. C – Considera-se indispensável a sua apreciação por parte dos Venerandos Senhores Desembargadores, na medida em que, nesta acção, se digladiam dois interesses legítimos e tutelados pela lei constitucional, um direito à habitação, por parte da recorrente, artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e outro direito à propriedade privada, por parte da recorrida, artigo 62.º, n.º 1 do mesmo diploma. (…)” – cfr. fls. 1193 e 1194. A ora Recorrida, B…, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso (cfr. fls 1214 a 1216). 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 22-03-2010 o TAC de Lisboa, julgou improcedente a acção para protecção de direitos, liberdades e garantias, interposta pela ora Recorrida, por ter entendido, designadamente, que “(…) tendo em conta que a Autora tem uma habitação fornecida pelo proprietário do prédio, que assegura as suas necessidades, não estando portanto em causa as restantes vertentes do direito fundamental à habitação; que o direito da Autora a habitar a fracção sita no 2º andar do prédio deriva do contrato de arrendamento e que foi já declarado resolvido por sentença proferida na acção despejo, não contestada, de que foi interposto recurso jurisdicional; tendo em conta as obras profundas, dispendiosas e demoradas que o prédio notoriamente carece, e o direito do seu proprietário a poder determinar-se face às mesmas, atento o seu direito de propriedade, sem prejuízo do seu dever de cumprir as ordens das entidades competentes quando a sua propriedade põe em risco valores e interesses públicos e de assumir as responsabilidades decorrentes do seu não cumprimento – incluindo eventual responsabilidade civil pelo facto de, por conduta omissiva voluntaria sua, a Autora não poder viver na casa onde viveu durante mais de 50 anos, durante a vigência do contrato de arrendamento”. (cfr.fls.965 e 966) Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a referida posição do TAC de Lisboa, antes concluindo, que “(…) verificando-se, face às diligências de prova realizadas, que o prédio da Rua … é recuperável, que tal recuperação demora cerca de dezoito meses e que a recorrente continua a ser titular do direito de arrendamento, há que julgar a intimação procedente, sob pena de violação dos artigos 20º, 26º e 65º da CRP e 109º a 110º do CPTA, além da Lei do Arrendamento Urbano”, salientou, também, que “a tutela do direito da A. é urgentíssima, atenta a idade da mesma e o facto de a intimação para a realização de obras não ter sido sequer iniciada, o que pode criar uma situação irreversível de facto consumado”(cfr. fls. 1165 e 1166). Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls.1176 a 1210 e que se centram, para além do mais, na invocada “omissão de pronúncia sobre os factos e fundamentos aduzidos pela Recorrida”, ora Recorrente, “nas suas alegações de recurso”, com o que se teria violados o “princípio do contraditório” – cfr. os artigos 4/6 da alegação de recurso de revista, a fls. 1177. Sucede que, contra o que sustenta, a Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 10-02-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Maio de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais B o rges.