0008476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0008476
Acórdão
Descritores: Execução, Avalista, Suspensão, Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023200
Nr Documento: RL199510120008476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69ba8a13ad548cca8025680300036ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008476.6D
Sumário
A suspensão da execução a que se alude no n. 1 do art. 11 do Decreto-Lei n. 177/86 de 2 de Julho não pode abranger os que, como avalistas tenham sido simultaneamente executados com a empresa a quem tenham dado o seu aval e que haja beneficiado das medidas previstas no citado diploma.