0027996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0027996
Acórdão
Descritores: Despejo, Cessão de posição contratual, Falta de pagamento da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036850
Nr Documento: RL200109270027996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2011a9dd00ab48a80256b4c00409102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0027996.A0
Sumário
Para efeitos de cessão de posição contratual - as RR inquilinas constituíram com autorização da senhoria, uma sociedade deixando, assim, de ser sujeitas a relação locatícia - deverá o pedido de falta de pagamento de rendas ser formulado contra a dita sociedade, a qual assumiu a posição de arrendatária.