044875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 044875
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Detenção, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020612
Nr Documento: SJ199307070448753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52df59d4d3050f9f802568fc003a5e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044875.FF
Sumário
O artigo 25 do decreto-lei n. 15/93 refere-se exclusivamente aos casos de diminuição da ilicitude, pelo que as dificuldades económicas da arguida, a confissão e a colaboração com as autoridades, porque respeitam à diminuição da culpa, não são de considerar para efeitos de aplicação daquele preceito. Nos termos do artigo 31 do decreto-lei n. 15/93, a pena deve ser especialmente atenuada na medida em que se provou a confissão dos factos, a importante colaboração para descoberta da heroína e que a arguida não era pessoa inserida no negócio. O simples transporte ou detenção de droga, mesmo que se não prove a intenção de venda, são actividades previstas e punidas pelo artigo 21 do decreto-lei n. 15/93.