044875 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 25 do decreto-lei n. 15/93 refere-se exclusivamente aos casos de diminuição da ilicitude, pelo que as dificuldades económicas da arguida, a confissão e a colaboração com as autoridades, porque respeitam à diminuição da culpa, não são de considerar para efeitos de aplicação daquele preceito. II - Nos termos do artigo 31 do decreto-lei n. 15/93, a pena deve ser especialmente atenuada na medida em que se provou a confissão dos factos, a importante colaboração para descoberta da heroína e que a arguida não era pessoa inserida no negócio. III - O simples transporte ou detenção de droga, mesmo que se não prove a intenção de venda, são actividades previstas e punidas pelo artigo 21 do decreto-lei n. 15/93.