0053936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0053936
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027408
Nr Documento: RL200007050053936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/021389d5c7e603988025699600514c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0053936.5E
Sumário
A providência cautelar de suspensão de deliberação social caduca se a acção de que depende não for proposta no prazo de trinta dias contados da data em que foi encerrada a Assembleia Geral. Se o requerente da providência não instaura a acção de anulação da deliberação por alegar que a mesma não é anulável mas sim nula extingue-se, por caducidade, a providência requerida, não podendo ser, em consequência, decretada.