003564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003564
ACORDAO
Descritores: Louça, Alteração do processo produtivo, Acto de autorização
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027402
Nr Documento: SA119510427003564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a00a54e2dc4d5c7802568fc00379ce5
Sumário
Não importam modificação substancial da autorização para o fabrico de louça domestica de gres fino a alteração do seu fabrico ou a substituição da materia-prima que não seja caracteristica exclusiva do gres fino, autorizadas por despacho posterior a concessão do fabrico.
