0065073 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo de contravenção instaurado pela falta de pagamento de bilhete de transporte à C.P. não é legal a condenação na indemnização prevista nos arts. 14º, nº 1 a 8, da Portaria nº 403/75, de 30/06, com a redacção introduzida pela Portaria nº 1116/80, de 31/12, por a tanto obstar o art. 9º, nº 3, do Dec. Lei nº 17/91, de 10/01. II - Tal preceito veda o arbitramento em processo de contravenção de indemnização cível, excluindo a sua fixação oficiosa.