003579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 003579
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Retribuição, Ilações, Relação, Competência dos tribunais de instância, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027015
Nr Documento: SJ199503080035794
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIR TRAB PAG209.
B L XAVIER IN CURSO DE DIR TRAB PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa0afdc610f32ea3802568fc003ad0adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003579.0F
Sumário
O Réu não pode ser condenado a atribuir ao Autor uma categoria profissional estipulada num contrato em que não foi parte. E o mesmo haverá que dizer da diminuição de retribuição do Autor. A norma da alínea h) do n. 1 do artigo 21 da LCT que veda à entidade patronal "despedir e readmitir o trabalhador .. mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar, esclarece que o propósito de prejudicar há-de respeitar a "direitos ou garantias decorrentes da antiguidade", visando-se, assim, conferir protecção à antiguidade, que é um valor inteiramente diferente do da retribuição, cuja tutela é feita na anterior alínea c) e não já nesta alínea h). As ilações extraídas pela Relação dos factos assentes constituem matéria de facto da competência exclusiva das instâncias e, por isso, excluídas da censura do S.T.J. enquanto tribunal de revista.