0781/18.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0781/18.5BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Acórdão, Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26544
Nr Documento: SA1202010150781/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a700d6f58fe676eb8025860a004d29aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0781.18.5BELSB.DA
Sumário
É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o artigo 616º do CPC.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ORDEM DOS ENFERMEIROS [OE], notificada que foi do acórdão desta «Formação» que não admitiu o recurso de revista - acórdão de 04.06.2020 - vem pedir a sua reforma ao abrigo de ambas as alíneas do artigo 616º, nº2, do CPC [aplicável ex vi artigo 1º do CPTA]. Os demandados no processo cautelar - INEM, OM, e MS - não se pronunciaram sobre esta pretensão. Não cabendo recurso do acórdão proferido pela «Formação», que não admitiu a revista, é legalmente possível solicitar a sua reforma quando, por «manifesto lapso» daquela, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida - alíneas a) e b) do nº2 do referido artigo 616º do CPC. 2. A OE defende que o acórdão que decidiu não admitir a sua revista deve ser reformado porque - diz - tem subjacente um manifesto lapso, na medida em que a questão directamente em causa na revista é saber se o acto de homologação exarado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde de uma proposta apresentada pelo INEM, com parecer da Ordem dos Médicos - e ao abrigo do qual meros técnicos com o 12º ano de escolaridade, munidos de um curso de formação de 910 horas, poderão praticar actos assistenciais diferenciados, legalmente reservados a médicos e enfermeiros, em situações de emergência pré-hospitalar -, pode ser objecto de impugnação por vícios próprios e por vícios dos actos que homologa, e, assim, ser objecto de um processo cautelar de suspensão de eficácia, resultando claro dos documentos constantes do processo que tal questão tem relevância jurídica e importância fundamental. Compulsado o acórdão reformando, verifica-se que nele se relata que o quarto pedido cautelar da OE - condenação do MS a abster-se de homologar as memórias descritivas das formações dos TEPH - foi substituído - substituição «liminarmente admitida» por despacho do TAC de 06.02.2019 - pelo pedido de suspensão de eficácia do acto de homologação praticado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, mas que o acórdão recorrido - do tribunal de apelação - considerou, além do mais, que tal substituição não era admissível, ao abrigo do artigo 113º, nº4, do CPTA, por não ter por base qualquer alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito, mas antes uma falta de objecto do processo que se verifica desde o início da lide cautelar. Ou seja, a questão esgrimida pela actual requerente não foi esquecida pelo acórdão da «Formação» mas antes depurada do objecto da revista face ao entendimento do aresto do tribunal de apelação. É patente, assim, que não ocorreu o lapso manifesto invocado, quer na determinação de norma aplicável, quer na qualificação jurídica de factos, quer na desconsideração de meios de prova plena que implicassem só por si, e necessariamente, decisão diversa. Aliás, a decisão pedida a esta «Formação» é a de «admitir ou não admitir» o recurso de revista, pelo que sempre seria estranho imputar-lhe lapsos ocorridos a seu montante. Nestes termos, decidimos indeferir a reforma do acórdão da Formação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's [Tabela II, anexa ao RCP]. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020