000475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000475
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Lei aplicavel, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002391
Nr Documento: SJ198306070004754
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd3e2f475b7a8b8d802568fc00395587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000475.14
Sumário
Tendo sido celebrado em Lisboa, entre o autor, engenheiro, e a re, sociedade construtora, um contrato pelo qual aquele primeiro com inicio em 3 de Dezembro de 1979 e pelo prazo, renovavel, de dez semanas, se obrigava a prestar serviço na direcção de uma obra em Taif, na Arabia Saudita, e não resultando das clausulas do mesmo contrato a manifestação da vontade das partes sobre a prevalencia de qualquer dos dois sistemas juridicos implicados na sua execução, ha que recorrer a disposição supletiva contida no artigo 42, n. 1, do Codigo Civil, pelo que, por o autor ser residente em Carcavelos e a re ter a sua sede em Lisboa, a lei reguladora dos direitos e obrigações emergentes do contrato e, por consequencia , a lei portuguesa. Não sendo possivel extrair das clausulas do referido contrato que o autor tenha sido encarregado de prestar em Taif trabalho transitorio ou determinado, ou encarregado de certa obra, ha que considerar tal contrato celebrado pelo prazo de 6 meses (artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Novembro). Reconhecendo a re ao autor no mencionado contrato o direito deste a um subsidio de 145000 escudos, pagavel mensalmente no local de trabalho em moeda com curso legal na Arabia Saudita e vencivel desde o dia de chegada ao local de trabalho ate ao regresso a Portugal, ha que classificar tal subsidio como retribuição.