96A427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A427
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Fundamentação, Cessão de crédito, Requisitos, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030698
Nr Documento: SJ199607020004271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c9813a01d3dc7fe802568fc003b12cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A427.B4
Sumário
A legitimidade tem de ser apresentada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência da acção pode advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, tem na relação controvertida, tal como a apresenta o autor. A fundamentação só é inexistente, acarretando a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67, quando de todo inexiste, e não quando é apenas insuficiente ou deficiente. A cessão de créditos é uma forma de transmissão de direitos de crédito, que opera entre o credor e terceiro. São seus requisitos específicos o acordo, consubstanciado num facto transmissivo (fonte da transmissão) e a transmissibilidade do crédito. No que respeita aos direitos de crédito, há duas ordens de excepções à regra da livre cedibilidade, ambas elas inspiradas no mesmo pensamento básico: por um lado, os direitos cuja cessão seja interdita por lei ou convenção das partes; por outro lado, os direitos de crédito cuja constituição se encontra de tal modo ligada à ideia de satisfação directa das necessidades pessoais do credor, que seria ilógica não só a transmissão para terceiro, como a própria negociabilidade da sua cedência. Válida a cessão de crédito, ela implica a transmissão para o cessionário de todas as garantias e outros acessórios do crédito transmitido, maxime o direito à percepção dos respectivos juros a igual taxa.