0252168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0252168
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros, Arresto, Embargos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035583
Nr Documento: RP200301130252168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b607552376cf76280256ce200379f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252168.1D
Sumário
Terceiros para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. O embargado (exequente que requereu arresto, depois convertido em penhora, de um imóvel) não é terceiro para efeitos de registo predial, pelo que lhe pode e deve ser oponível o contrato de compra e venda antes celebrado pela embargante, mas registado depois, através do qual foi transferido para esta o direito de propriedade sobre o imóvel penhorado; e tendo este saído do património dos executados não pode ele garantir o pagamento de quaisquer dívidas.