019382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 019382
Acórdão
Descritores: Liquidação, Caducidade, Aplicação da lei fiscal no tempo, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques , Severino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052687
Nr Documento: SA219991117019382
Data de Entrada: 26/04/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c7f5720ae3d8197802568fc003a19b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019382.2A
Sumário
O art. 33 do CPT, que efectivamente operou redução do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de mais valias antes previsto pelo art. 28 do CIMV, porque inovador, só se aplica aos factos tributários posteriores à entrada em vigor daquele código, isto é, 1 de Julho de 1991. Assim, relativamente a facto tributário verificado em 26-06-86, não se verifica ocorrer a preclusão do direito à respectiva liquidação, quando esta tenha sido efectuada em 08/10/91 e dela se tenha dado conveniente nota ao contribuinte em 14/10/91. O prazo de caducidade contado nos termos do referido art. 28 do CIMV apenas conhecia termo no dia 31-12-91.