018969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018969
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Aval do estado, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal tributário de 1 instância
Sumário
I - Saber se o Estado satisfez ou não tudo a que se obrigou pelo aval depende da apreciação dos elementos existentes no processo que levem à formulação dos pertinentes juízos de facto. II - Se o tribunal de 1. instância não deu resposta às respectivas questões impõe-se a baixa do processo à instância para a necessária ampliação da matéria de facto.
