O descritor "Aval do estado" classifica 17 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 58.8% |
| STJ | 4 | 23.5% |
| TRP | 1 | 5.9% |
| TRL | 1 | 5.9% |
| TCAS | 1 | 5.9% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Aval do estado", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.