I - O nº 1 do artº 25º da LPTA deve ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4 do artº 268º da C.R.P. II - O despacho nº 122/97 - XIII do Sr. Ministro das Finanças, que autorizou a...

I - O regime legal do aval do Estado consta, essencialmente, da Lei nº 1/73, de 2 de Janeiro.

I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à...

I - Em caso de concurso entre um crédito do Estado, resultante de aval integralmente cumprido, prestado a parte de um empréstimo, garantido por hipoteca, gozam ambos desta garantia e devem ser...

Em caso de concurso entre um crédito do Estado, resultante de aval integralmente cumprido, prestado a parte de um empréstimo garantido por hipoteca, e um outro relativo a tal empréstimo, gozam ambos...

Os avales ou avais do Estado não têm seguramente natureza fiscal na medida em que não podem ser compreendidos no conceito tributo considerando este como uma receita de direito público obtida par um...

I - Estando o crédito da CGD garantido por aval do Estado até determinado montante e sendo este pago, fica o Estado sub-rogado nesse crédito aproveitando-lhe na proporção o penhor existente para...

I - Os Tribunais Tributários são incompetentes, em razão da matéria, para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança coerciva de dívidas ao Estado derivadas da concessão de aval por parte...

I - No concurso de graduação de créditos em execução fiscal, com créditos da Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social...

I - Saber se o Estado satisfez ou não tudo a que se obrigou pelo aval depende da apreciação dos elementos existentes no processo que levem à formulação dos pertinentes juízos de facto. II - Se o...