9931013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931013
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Vícios, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026875
Nr Documento: RP199909309931013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/790ceaa726908c5f8025686b00673627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931013.B7
Sumário
I - O vício de fundamentação das respostas aos quesitos só indirecta ou reflexamente é susceptível de provocar alterações da matéria de facto, designadamente nos casos limite em que ocorre omissão da motivação ou em que a ininteligibilidade da mesma deva equiparar-se à sua falta relativamente a factos essenciais para o julgamento da causa.