9110838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9110838
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Actualização, Desvalorização da moeda, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004694
Nr Documento: RP199204279110838
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edf405787c025b398025686b00664087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110838.99
Sumário
São actualizáveis, em função da desvalorização da moeda ( ou da inflação ), as quantias que a vítima de acidente de viação deixou de satisfazer para alimentos dos pais ( Autores ). É correcto, para a actualização da correspondente indemnização, recorrer aos índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.