004584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os serviços de reparação de bens não integram materia colectavel em imposto de transacções, visto não implicarem a criação de novos bens. II - Se, com a prestação de serviços, for fornecida mercadoria necessaria para a reparação, a aquisição desta mercadoria esta sujeita ao referido tributo, por não incluida na verba 23 da lista I anexa ao respectivo Codigo.