Acórdão STA (1990) — Acto tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

023931

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1990
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Acto tacitoDever legal de decidirAcção de indemnizaçãoMeio processual proprio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CPC67 ART700.
LPTA85 ART36 N1 C D E.
CCIV66 ART559.
PORT 518/83 DE 1983/05/18.
EMJ77 ART21 N3.
EMJ85 ART29 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/07/16 IN DIR ANO101 PAG307.
AC STA PROC1775 DE 1983/07/21 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3706.
AC STA DE 1973/06/07 IN BMJ N229 PAG217.
AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N317 PAG643.
AC STA PROC20537 DE 1985/07/04.
AC STA PROC20368 DE 1984/10/18.

Sumário

Se os autos não comprovam a entrada no gabinete da autoridade recorrida de qualquer pretensão, não se forma acto tacito por inexistencia do dever legal de decidir, mormente se o recorrente pretender, atraves daquela pretensão, obter uma indemnização por procedimento ilicito e culposo da Administração.

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