0056384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0056384
Acórdão
Descritores: Acção especial, Interpretação, Cláusula, Convenção colectiva de trabalho, Provas, Constitucionalidade, Despacho saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015777
Nr Documento: RL199002280056384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efe0c7dd73efb6888025680300047b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0056384.32
Sumário
Tendo sido intentada acção declarativa especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, pedindo-se que o Tribunal interprete o n. 7 da claúsula 46 do AE entre o sindicato do pessoal de voo da aviação civil e a TAP-AIR Portugal, EP, suscitando-se, também, a inconstitucionalidade de tal norma, o Tribunal "a quo" não deveria decidir, como decidiu, no saneador da interpretação de tal norma, antes deveria prosseguir o normal prosseguimento da acção, com a produção de prova, conhecendo, oportunamente, da suscitada questão da inconstitucionalidade.