0867/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0867/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10922
Nr Documento: SA1200910080867
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dde8fcc19491e230802576500039a41cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0867.09.06
Sumário
A decisão do TCA em recurso jurisdicional de mandar passar certidão contendo os elementos pedidos pelo requerente quanto à decisão administrativa que determinou a formulação de pedido cível em acção penal por danos ambientais contra um perseguido em processo daquela natureza não apresenta dificuldade jurídica nem relevância social pelo que dela não é de admitir revista excepcional.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… interpôs no TAF de Lisboa processo de intimação para passagem de certidão contra PRESIDENTE DO INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE (ICNB), Em que pedia a emissão de certidão do acto que determinou a apresentação de pedido cível no montante de Euros 301.020,00 referente a danos ambientais, efectuado pelo ICNB no âmbito do processo crime por desobediência instaurado pelo ICNB contra o Requerente, e que correu termos no 1º Juízo Criminal de Setúbal. Em alternativa, caso tal acto não tenha sido praticado, pedia a emissão de certidão de teor negativo. Por sentença de 30/3/2009, o TAF de Lisboa concedeu procedência ao pedido e condenou o ICNB à emissão da certidão requerida. Inconformado, o Réu recorreu da sentença para o TCA- Sul que, por Acórdão 2/7/2009, negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. É deste Acórdão que o Réu vem interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, defendendo que estão preenchidos os pressupostos legais de que depende a sua admissibilidade e, quanto ao objecto do recurso, diz que: “ (…) está aqui em causa a obrigação ou não do recorrente de emitir a certidão solicitada para efeitos e tendo em conta o disposto nos artigos 61º, 62º, 63º e 120º do Código de Procedimento Administrativo, artigo 268º da Constituição da República Portuguesa e artigo 287º alínea e) do Código de Processo Civil.” Pelo que entende ser necessária a admissão da presente espécie para uma melhor aplicação do direito. Quanto ao fundo da causa, alegou e concluiu o seguinte: 1º) O Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I.P. emitiu certidão através da qual certificou que foi o Instituto …, que deu instruções à respectiva mandatária para, nos termos do art. 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados e artigos 1178º e 258º do Código Civil, salvaguardar e defender todos os interesses e atribuições acometidas ao Instituto …, em matéria de autoridade de conservação da natureza e da biodiversidade, sendo que o valor encontrado para formulação do pedido cível tem por base a reposição da situação inicial, a destruição dos habitats e espécies e o processo de renaturalização do espaço, entre outros factores; 2º) Pelo que o dever procedimental de emissão de certidão foi cumprido; 3º) O requerente, aqui recorrido, foi devidamente informado: do acto – instruções do instituto … à mandatária; do seu autor: o requerido nos autos: Instituto …; e dos seus fundamentos: salvaguarda e defesa de todos os interesses e atribuições acometidas ao Instituto, (…) sendo que o valor encontrado para formulação do pedido cível tem por base a reposição da situação inicial, (…); (…) 7º) O Instituto …, não pode emitir certidão negativa, uma vez que tal indica que não existiu qualquer acto, quando existiu aquele que supra se referiu; 8º) Por outro lado, o Instituto …, não pode emitir outra certidão positiva do acto, porque foi tal e qual o que sucedeu que está a certificar e a informar o requerente; 9º) O pedido de indemnização cível foi deduzido ao abrigo de normas de direito processual penal e não do direito administrativo, o qual apenas se aplica quando está em causa o exercício de poderes de autoridade, ao abrigo de normas de direito público; 10º) Acresce que o Código de Procedimento Administrativo apenas se aplica à actividade administrativa de gestão pública (…), sendo certo também que a fundamentação prevista nos artigos 124º e 125º do mesmo Código – ao abrigo do qual o requerente fundamenta o seu pedido – apenas se aplica aos actos administrativos (…); 13º) Destarte, e uma vez que, ao pedido do requerente foi dada satisfação, deveria o Tribunal Central Administrativo Sul ter decidido pela extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide.” O recorrido não contra-alegou. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete à presente formação verificar se no caso concreto estão reunidos os pressupostos de que depende a admissão deste recurso excepcional. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. Da conjugação normativa resultante dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1, ambos do CPTA, resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar apenas quando “ esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” Na concretização que o STA tem vindo a fazer destes conceitos indeterminados tem-se considerado que “constituem índices dessa excepcionalidade a complexidade das operações lógicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade de esta se renovar em litígios futuros. (P 0649/07, de 18/9)”. Por outro lado, como critério para aferir da “importância fundamental” de uma questão de direito, entendeu o STA que “essa qualificação é adequada quando a questão, no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. (P. 0379/06 de 27/4). Finalmente, é também entendimento assente do STA que “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular. (P0596/06 de 7/6)” Para verificação do preenchimento dos pressupostos exigidos pelo art. 150º do CPTA, cumpre ter presente a factualidade relevante e dada por assente. Dela resulta o seguinte: Por despacho de 30/1/2006, o Presidente do ICNB ordenou o embargo de todas as obras de construção que estivessem a ser realizadas na propriedade do particular, que foi notificado do auto de embargo. Porque o particular prosseguiu com a construção embargada, foi participada a sua conduta como crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º n.º 12 alínea b) do Código Penal, do qual veio a ser acusado: No decurso do processo acima mencionado, o Presidente do ICNB deu instruções à sua mandatária para apresentar contra o particular, pedido de indemnização cível no montante de Euros 301.020,00, por ter com a sua conduta provocado danos ambientais. O particular pediu ao Presidente do ICNB emissão de certidão que atestasse da decisão administrativa que determinou a apresentação de tal pedido, designadamente para efeitos de responsabilidade civil e disciplinar do ente público que assim actuou. O Presidente do ICNB emitiu certidão na qual atestou que deu instruções à sua mandatária para efectuar o pedido de indemnização cível. Na análise do caso as instâncias deram razão ao particular, tendo o Acórdão do TCA- Sul sublinhado que: “ É notório que a certidão emitida não satisfaz, minimamente, o pedido formulado pelo ora recorrido, pois que não dá a conhecer o acto ou deliberação que determinou o exercício do alegado direito à indemnização. Tal certidão – que também se não pode considerar uma certidão negativa, refere, tão somente, que foram transmitidas instruções à mandatária, não permitindo ao recorrido conhecer a autoria do acto ou deliberação em causa, pois que se não indica, em concreto, os órgãos (seus titulares), funcionário ou agente responsável pela decisão.” Mas, insiste o Presidente do ICNB que não pode emitir certidão diferente da que já emitiu. Alicerça este entendimento na circunstância de o pedido de indemnização cível ter sido deduzido com base em normas de direito processual penal e direito civil, no exercício de actuação que não é de gestão pública, e que não se reconduz à prática de acto administrativo a propósito do qual possa ser intimado à emissão de certidão de conteúdo diverso daquela que já emitiu. Do exposto pode concluir-se que a divergência essencial nos autos se reporta aos limites, alcance e extensão do exercício do direito à informação e correspondente dever de emissão de certidões, previsto nos artigos 61º e ss. do CPA e concretizado processualmente nos termos do art. 104º e ss. do CPTA. E, tendo o Recorrido sido absolvido do crime de desobediência, bem como do pedido de indemnização cível, sustenta que a informação solicitada – acto que determinou a apresentação do pedido de indemnização – é relevante para que possa, em processo próprio, aquilatar das responsabilidades dos órgãos, agentes ou funcionários que lhe deram causa. Ou seja, saber se a decisão que preside à adopção de determinada posição processual por parte de uma entidade pública no âmbito de processo que a oponha a um particular, processo esse que corre termos na jurisdição comum, deve ser entendida como cabendo no dever da Administração de informar e no direito dos cidadãos em aceder a essa informação. As instâncias partiram do entendimento que estava em causa o direito de acesso à informação num sistema em que vigora o princípio do arquivo aberto, como sucede na nossa ordem jurídica. Porém, o facto de a questão em que insiste o particular, de obter certificação de um acto de vontade no sentido de ser apresentado o pedido cível, por si só, não determina admissibilidade do recurso de revista, pois este tem pressupostos específicos e, sobretudo, é consagrado como um recurso excepcional. A solução jurídica dada pelo TCA - Sul assentou na recondução do litígio ao exercício do direito à informação e correspondente dever de informar, que o legislador confere aos cidadãos e impõe à Administração. Entendeu o Acórdão recorrido que a informação solicitada pelo particular cabia no dever de informar da Administração, o que evidencia uma concepção ampla destas situações jurídico - públicas. Ora, esse é, na verdade, um entendimento possível e conforme com as normas e princípios jurídico - públicos, e demonstra que as instâncias optaram por essa concepção ampla do direito à informação e do correspondente dever de informar -, o que significa que não existir na decisão recorrida erro jurídico ostensivo ou grosseiro que justifique a intervenção deste STA como forma de contribuir para a melhor aplicação do direito. Por outro lado, o concreto circunstancialismo em que a questão se coloca, evidencia que a mesma não revela aptidão para extravasar as fronteiras do caso concreto, porquanto sempre o ICNB pode e deve esclarecer as circunstâncias em que tomou a decisão de mandar apresentar aquele pedido civil, designadamente quem tomou a decisão, se se tratou de um acto verbal, ou quais os elementos de que dispõe a este propósito e certificar negativamente o que não puder ter outra resposta, pelo que se pode facilmente concluir que não esta questão não reveste relevância social que justifique a admissão da revista. Finalmente, a questão mencionada não se reveste de complexidade acima do comum daquelas que são correntemente apreciadas na jurisdição administrativa. Decisão: Nos termos expostos, não se verificam os pressupostos do artigo 150º n.º 1 do CPTA e acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) - Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.